Concursos Públicos

Deputados da Câmara Legislativa - DF aprovam Lei Geral dos Concursos

O Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação que estabelece regras claras para a realização de concursos públicos. Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº. 964/2012, do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a chamada Lei Geral dos Concursos, que tramita em conjunto outros dois projetos dos deputados Dr. Michel e Eliana Pedrosa.

O projeto foi aprovado por unanimidade, teve sua tramitação concluída e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz. O texto final foi construído após a realização de audiência pública para discutir o tema e tramitação em três comissões permanentes da Casa, desde o primeiro semestre deste ano. A regulamentação dos concursos é um tema que interessa diretamente a aproximadamente 300 mil interessados.

Entre as regras previstas na futura legislação estão:

Fim do cadastro reserva;
Obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade da seleção;
Intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova;
Proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia;
Proibição de repetição de questões já cobras em outros exames, e
Direcionamento de provas.

A proposta aprovada é baseada em projetos apresentadas pelo deputado Chico Leite, em 2005, conforme salientado pelo governador Agnelo Queiroz na mensagem de encaminhamento do texto. Após a votação da matéria, Leite agradeceu o esforço dos colegas da atual legislatura e do passado para aprovação das regras e ao GDF pela apresentação do projeto. "Ganham com a nova Lei principalmente aqueles que batalham para entrar num emprego público por seu esforço, sem apadrinhamento político", ressaltou.

O deputado Professor Israel Batista afirmou que a nova legislação é moderna e que servirá de exemplo para todo o País. Já a deputada Liliane Roriz destacou que as novas regras vão garantir a igualdade de condições a todos os candidatos.

Correição - Os distritais aprovaram também o projeto de lei nº. 808/2012, do Executivo, que cria o Sistema de Correição do Distrito Federal (Sicor/DF). O sistema terá a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

De acordo com o projeto aprovado, o Sicor será formado pela Secretaria de Transparência e Controle, Corregedoria Geral do DF, unidades de correição dos órgãos governamentais e Comissão de Coordenação de Correição, que reunirá representantes de várias pastas do governo.

O deputado Chico Vigilante elogiou a proposta e disse que a legislação ordenará os órgãos de fiscalização e dará mais transparência aos atos governamentais.

FONTE: www.cl.df.gov.br

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