Concursos Públicos
- Turma Afasta Intempestividade De Recurso Por Indisponibilidade Do Sistema E-doc
A 2ª Turma do TST deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao TRT da 9ª Região (PR) para...
- Turma Considera Válido Recurso Interposto Antes Da Publicação Da Sentença
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social ? ELETROCEEE. A extemporaneidade...
- Comentários à Nova Redação Da Súmula 353, F, Do Tst
Súmula nº 353 do TST. Embargos. Agravo. Cabimento Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: (...) f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos...
- É Válido Recurso Apresentado Antes De Publicada Decisão De Embargos
A 1ª do TST reconheceu a tempestividade, ou seja, a interposição dentro do prazo, do recurso de um empregado da Companhia Brasileira de Distribuição, apresentado antes de publicada a decisão dos seus embargos contra a sentença que lhe havia indeferido...
- Recurso Não é Conhecido Por Ausência De Motivos Do Inconformismo Em Relação à Sentença
A 8ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, uma empresa de transmissão de energia elétrica, que insistiu no pedido de afastamento de sua responsabilidade solidária, reconhecida na sentença proferida...
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Décima primeira Câmara não conhece recurso impetrado antes da publicação no DEJT
A 11ª Câmara do TRT-15 decidiu não conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, que havia trabalhado para uma usina de bioenergia, sob a alegação de que o recurso foi interposto fora do tempo.
Segundo afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, o reclamante interpôs o recurso em 19 de novembro de 2012, antes mesmo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 22 de novembro de 2012, da decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, que "conheceu, mas rejeitou os embargos de declaração opostos".
O colegiado afirmou que "por aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 434 do Tribunal Superior do Trabalho (conversão da ex-Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 é "extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". O acórdão salientou que "o verbete jurisprudencial consubstanciou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes de publicada a decisão impugnada, ou seja, é intempestivo o recurso interposto dentro do prazo recursal para o recurso ordinário, mas antes do julgamento dos embargos de declaração, quando tiverem sido aviados pelo mesmo litigante, como ocorre no presente caso".
Fonte: TRT da 15ª Região/Ademar Lopes Júnior
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