Concursos Públicos
Está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de 48/2004, que assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame.
Emenda à Constituição (PEC)
A PEC foi apresentada há 10 anos pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Portanto, é anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário julgado em 2011, que reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.
A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questionou a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.
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Além de garantir a nomeação dos aprovados, a PEC propõe outras mudanças na Constituição, entre elas a obrigatoriedade de publicação de edital do concurso na imprensa oficial e em jornal diário de grande circulação. O objetivo é assegurar o princípio da publicidade.
Em voto favorável à aprovação, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria na CCJ, sugere algumas mudanças. Ele retoma, por exemplo, a regra atual de validade dos concursos - de até dois anos, prorrogável por igual período -, em vez de dois anos exatos, também prorrogáveis, como consta da proposta original.
?É interessante que a Administração tenha discricionariedade para estabelecer prazo de validade inferior a dois anos para determinado concurso, se isso melhor atender ao interesse público?, justificou o relator.
Novo concurso
Viana também sugere a retirada da exigência de aproveitamento dos aprovados num concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir além das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.
O texto do relator apenas garante o preenchimento de todas as vagas previstas no edital dentro do prazo do concurso.
?A proposta é oportuna, uma vez que incorpora ao Texto Magno importantes regras de moralização dos concursos públicos?, avaliou Viana ao apresentar parecer pela aprovação da PEC.
Fonte: Senado
- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (9) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas...
- Aprovado Direito à Nomeação De Candidatos Aprovados Dentro Das Vagas Em Concursos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 10, em caráter conclusivo, proposta que garante, em lei, o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos...
- Aprovação Em Concurso Público Fora Do Número De Vagas Do Edital Gera Mera Expectativa De Direito à Nomeação
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas...
- Nomeação De Aprovado Em Concurso Poderá Ser Obrigatória
O Projeto de Lei 4352/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), torna obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital. Rollemberg afirma que o seu objetivo é assegurar os direitos dos aprovados,...
Concursos Públicos
CCJ pode votar PEC que disciplina nomeação de aprovados em concurso público
Está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de 48/2004, que assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame.Emenda à Constituição (PEC)
A PEC foi apresentada há 10 anos pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Portanto, é anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário julgado em 2011, que reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.
A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questionou a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.
Publicidade
Além de garantir a nomeação dos aprovados, a PEC propõe outras mudanças na Constituição, entre elas a obrigatoriedade de publicação de edital do concurso na imprensa oficial e em jornal diário de grande circulação. O objetivo é assegurar o princípio da publicidade.
Em voto favorável à aprovação, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria na CCJ, sugere algumas mudanças. Ele retoma, por exemplo, a regra atual de validade dos concursos - de até dois anos, prorrogável por igual período -, em vez de dois anos exatos, também prorrogáveis, como consta da proposta original.
?É interessante que a Administração tenha discricionariedade para estabelecer prazo de validade inferior a dois anos para determinado concurso, se isso melhor atender ao interesse público?, justificou o relator.
Novo concurso
Viana também sugere a retirada da exigência de aproveitamento dos aprovados num concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir além das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.
O texto do relator apenas garante o preenchimento de todas as vagas previstas no edital dentro do prazo do concurso.
?A proposta é oportuna, uma vez que incorpora ao Texto Magno importantes regras de moralização dos concursos públicos?, avaliou Viana ao apresentar parecer pela aprovação da PEC.
Fonte: Senado
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- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
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