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CCJ aprova Projeto de Lei do TRT da 12ª Região

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC nº 107/2013, que dispõe sobre a criação de 27 cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme abaixo discriminado:

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário ? Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação	23
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação	4
TOTAL	27

No seu parecer, o relator da matéria, Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), ressaltou que o TRT da 12ª Região enfrenta situação de escassez de servidores capacitados para a área de tecnologia da informação e comunicação que possam dar o necessário suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, ora em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Foi aprovado ainda, requerimento de urgência nº 2/2014, apresentado pelo relator da proposição na CCJ, para que a matéria possa ser incluída na segunda sessão subsequente à aprovação do requerimento em Plenário.

Antes de iniciar a reunião da CCJ, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), Desembargador Edson Mendes de Oliveira, esteve, em audiência, com o Senador Luiz Henrique, para agradecer pela apresentação do parecer e pedir apoio na célere aprovação do projeto pelo Senado Federal.

Fonte: CSJT/Assessoria Parlamentar do TST

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