Concursos Públicos
- Tj/rn: Judiciário Respeita Edital Que Exclui Candidata Em Concurso
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, que excluiu uma servidora temporária, do cargo de psicóloga, já que uma candidata, com maior pontuação,...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas...
- Tjrn: Lei De Responsabilidade Não Pode Impedir Posse De Aprovado
A juíza convocada Maria Zeneide Bezerra determinou ao governo do Estado que nomeie no prazo de cinco dias um candidato aprovado no concurso para auditor fiscal que não pôde assumir o cargo sob o argumento de que o Estado tem que cumprir o limite prudencial...
- Rn: Concurso Da Polícia Civil Será Realizado Nesse Domingo 26
O concurso público para delegado da polícia civil será realizada nesse domingo, 26 de abril. Dr. Ibanez Monteiro, juiz convocado, atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ingressado pelo Estado, apenas para assegurar a realização das provas...
- Princípio Da Eficiência é Fundamento Para Nomear Candidato
O Tribunal Pleno determinou que a Secretaria de Educação do RN nomeie um candidato aprovado em 1º lugar para professor de História no município de Ipueira. O candidato aguarda ser nomeado há três anos. A decisão fixou multa diária de 500 reais,...
Concursos Públicos
Aprovados em concurso ganham direito à nomeação
Um total de 11 aprovados em um concurso público, para provimento de diversos cargos no Município de Rio do Fogo, realizado e homologado em março de 2006, ganhou o direito de serem nomeados pelo Ente Público e, em seguida, tomar posse nas devidas funções, para as quais se submeteram no processo seletivo.
Inicialmente, os candidatos moveram um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, já que a validade do concurso expiraria em março de 2008. No entanto, o mandado não foi acolhido em primeira instância.
Inconformados com a sentença inicial, os autores da ação moveram Apelação Cível (n° 2008.004931-2), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cujo processo foi julgado pela 3ª Câmara Cível, presidida pela desembargadora Célia Smith, vice-presidente do TJRN. A relatoria do processo ficou sob a responsabilidade do juiz convocado Cornélio Alves de Azevedo Neto. O recurso foi movido sob o argumento, entre outros pontos, já que outros candidatos já haviam sido nomeados em outros cargos.
O magistrado destacou o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual ressalta que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital adquire direito subjetivo à nomeação e à posse.
“A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo”, define o STJ.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3001&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
Inicialmente, os candidatos moveram um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, já que a validade do concurso expiraria em março de 2008. No entanto, o mandado não foi acolhido em primeira instância.
Inconformados com a sentença inicial, os autores da ação moveram Apelação Cível (n° 2008.004931-2), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cujo processo foi julgado pela 3ª Câmara Cível, presidida pela desembargadora Célia Smith, vice-presidente do TJRN. A relatoria do processo ficou sob a responsabilidade do juiz convocado Cornélio Alves de Azevedo Neto. O recurso foi movido sob o argumento, entre outros pontos, já que outros candidatos já haviam sido nomeados em outros cargos.
O magistrado destacou o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual ressalta que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital adquire direito subjetivo à nomeação e à posse.
“A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo”, define o STJ.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3001&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
loading...
- Tj/rn: Judiciário Respeita Edital Que Exclui Candidata Em Concurso
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, que excluiu uma servidora temporária, do cargo de psicóloga, já que uma candidata, com maior pontuação,...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas...
- Tjrn: Lei De Responsabilidade Não Pode Impedir Posse De Aprovado
A juíza convocada Maria Zeneide Bezerra determinou ao governo do Estado que nomeie no prazo de cinco dias um candidato aprovado no concurso para auditor fiscal que não pôde assumir o cargo sob o argumento de que o Estado tem que cumprir o limite prudencial...
- Rn: Concurso Da Polícia Civil Será Realizado Nesse Domingo 26
O concurso público para delegado da polícia civil será realizada nesse domingo, 26 de abril. Dr. Ibanez Monteiro, juiz convocado, atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ingressado pelo Estado, apenas para assegurar a realização das provas...
- Princípio Da Eficiência é Fundamento Para Nomear Candidato
O Tribunal Pleno determinou que a Secretaria de Educação do RN nomeie um candidato aprovado em 1º lugar para professor de História no município de Ipueira. O candidato aguarda ser nomeado há três anos. A decisão fixou multa diária de 500 reais,...