Concursos Públicos
- Stj: Estado é Obrigado A Intimar Pessoalmente Nomeado Em Concurso Público
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas...
- Renúncia De Vaga Gera Direito Ao Subsequente
O Tribunal Pleno garantiu o direito à nomeação de um candidato ao cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN. A decisão teve como fundamento o princípio da impessoalidade que deve existir nos atos da administração...
- Rn: Concurso Da Polícia Civil Será Realizado Nesse Domingo 26
O concurso público para delegado da polícia civil será realizada nesse domingo, 26 de abril. Dr. Ibanez Monteiro, juiz convocado, atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ingressado pelo Estado, apenas para assegurar a realização das provas...
- Princípio Da Eficiência é Fundamento Para Nomear Candidato
O Tribunal Pleno determinou que a Secretaria de Educação do RN nomeie um candidato aprovado em 1º lugar para professor de História no município de Ipueira. O candidato aguarda ser nomeado há três anos. A decisão fixou multa diária de 500 reais,...
Concursos Públicos
TJRN: Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado
A juíza convocada Maria Zeneide Bezerra determinou ao governo do Estado que nomeie no prazo de cinco dias um candidato aprovado no concurso para auditor fiscal que não pôde assumir o cargo sob o argumento de que o Estado tem que cumprir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o candidato aprovado no concurso, ele fez o concurso e após ser aprovado na primeira etapa do certame, foi convocado para a segunda fase, que consistia no "programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, em razão de obtido sucesso também nessa etapa foi nomeado para o cargo através de ato publicado no Diário Oficial de 03 de junho deste ano, assinado pela Governadora do Estado.
Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.
Segundo o autor da ação, outros candidatos nomeados, enfrentando a mesma dificuldade, formularam requerimento administrativo ao Secretário Estadual de Tributação, que, invocando o respeito ao chamado "limite prudencial", negou-lhes o pedido.
A relatora do mandado de sgurança n° 2009.006061-8 considerou que, mesmo as razões apontadas, de respeito aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem impedir o autor de alcançar o direito subjetivo, pois, conforme a jurisprudência, a criação da vaga faz surgir o direito à nomeação e à posse. “Se há dificuldade orçamentária para o ente público, a nomeação de novos servidores deveria ter sido melhor planejada e, neste caso, isso inocorreu, uma vez que poucos dias depois de nomear o autor, o próprio Estado do Rio Grande do Norte "percebeu" que estava em difícil situação econômica. Ora, se é assim, não deveria ter criado, para os candidatos aprovados no concurso a legítima expectativa, agora consubstanciada em direito, de nomeação e posse”.
Por considerar que haviam os prerrequisitos previstos na legislação, a juíza deferiu a liminar para determinar a posse no cargo no prazo de cinco dias, ressaltando, contudo, que o autor da ação terá que cumprir os requisitos legais quanto à documentos e prazos, pois o prazo determinado só será contado a partir do momento em que o impetrante comprovar que cumpriu todas as formalidades necessárias para posse.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3905&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
Segundo o candidato aprovado no concurso, ele fez o concurso e após ser aprovado na primeira etapa do certame, foi convocado para a segunda fase, que consistia no "programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, em razão de obtido sucesso também nessa etapa foi nomeado para o cargo através de ato publicado no Diário Oficial de 03 de junho deste ano, assinado pela Governadora do Estado.
Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.
Segundo o autor da ação, outros candidatos nomeados, enfrentando a mesma dificuldade, formularam requerimento administrativo ao Secretário Estadual de Tributação, que, invocando o respeito ao chamado "limite prudencial", negou-lhes o pedido.
A relatora do mandado de sgurança n° 2009.006061-8 considerou que, mesmo as razões apontadas, de respeito aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem impedir o autor de alcançar o direito subjetivo, pois, conforme a jurisprudência, a criação da vaga faz surgir o direito à nomeação e à posse. “Se há dificuldade orçamentária para o ente público, a nomeação de novos servidores deveria ter sido melhor planejada e, neste caso, isso inocorreu, uma vez que poucos dias depois de nomear o autor, o próprio Estado do Rio Grande do Norte "percebeu" que estava em difícil situação econômica. Ora, se é assim, não deveria ter criado, para os candidatos aprovados no concurso a legítima expectativa, agora consubstanciada em direito, de nomeação e posse”.
Por considerar que haviam os prerrequisitos previstos na legislação, a juíza deferiu a liminar para determinar a posse no cargo no prazo de cinco dias, ressaltando, contudo, que o autor da ação terá que cumprir os requisitos legais quanto à documentos e prazos, pois o prazo determinado só será contado a partir do momento em que o impetrante comprovar que cumpriu todas as formalidades necessárias para posse.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=3905&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true
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