Concursos Públicos
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes -LFG apresenta no Curso de Direito do Trabalho uma exposição do tema "Férias", apresentado pelo professor de Direito do Trabalho André Luiz Paes de Almeida.
As Férias têm previsão legal no Art. 129, CLT. Todos os empregados têm direito à férias; o salário das férias será pago com 1/3 a mais (terço constitucional).
Explica o professor que as férias dividem-se em dois períodos, sendo o primeiro o período aquisitivo, que são os 12 meses iniciais em que o empregado trabalha para adquirir direito às suas férias.
"O Período concessivo se refere aos 12 meses subseqüentes em que o empregado deverá gozar as suas férias.Quem determina o período de férias é o empregador e exige-se que este avise o empregado com 30 dias de antecedência."
"Há algumas exceções: 1) Os menores de 18 anos e estudantes, devem conciliar as férias escolares com as férias do trabalho; 2) Os membros de uma mesma família, que trabalhem numa mesma empresa, podem gozar as férias juntos, se assim desejarem e se isso não resultar prejuízo ao empregador."
"Se as férias não forem concedidas, o empregador pagará em dobro o seu valor e as concederá ao empregado. O empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se tiver outro contrato de trabalho."
Sobre conversão de férias em abono pecuniário, "o Art. 143, CLT imita a dez dias a venda das férias. Se o empregado quiser vender seus dez dias de férias, o empregador é obrigado a comprar."
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
- Bancária Obrigada A Vender Período De Férias Receberá Valor Em Dobro
A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental. Esse período é definido pelo empregador e deve ser...
- Município é Condenado Por Pagamento De Férias Fora Do Prazo Legal
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi, que deferiu ao reclamante a dobra das férias usufruídas durante o contrato de trabalho,...
- Itaú é Condenado A Pagar Dez Dias Em Dobro Por Impor Conversão De Férias Em Abono Pecuniário
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço. Para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário, com...
- Empresa Pagará Em Dobro Remuneração De Férias Paga Com Atraso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte ? Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre...
- Trabalhador Receberá Em Dobro Por Atraso No Pagamento Das Férias
Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A decisão é da Sexta Turma...
Concursos Públicos
Férias
Direito do Trabalho - Férias
As Férias têm previsão legal no Art. 129, CLT. Todos os empregados têm direito à férias; o salário das férias será pago com 1/3 a mais (terço constitucional).
Explica o professor que as férias dividem-se em dois períodos, sendo o primeiro o período aquisitivo, que são os 12 meses iniciais em que o empregado trabalha para adquirir direito às suas férias.
"O Período concessivo se refere aos 12 meses subseqüentes em que o empregado deverá gozar as suas férias.Quem determina o período de férias é o empregador e exige-se que este avise o empregado com 30 dias de antecedência."
"Há algumas exceções: 1) Os menores de 18 anos e estudantes, devem conciliar as férias escolares com as férias do trabalho; 2) Os membros de uma mesma família, que trabalhem numa mesma empresa, podem gozar as férias juntos, se assim desejarem e se isso não resultar prejuízo ao empregador."
"Se as férias não forem concedidas, o empregador pagará em dobro o seu valor e as concederá ao empregado. O empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se tiver outro contrato de trabalho."
Sobre conversão de férias em abono pecuniário, "o Art. 143, CLT imita a dez dias a venda das férias. Se o empregado quiser vender seus dez dias de férias, o empregador é obrigado a comprar."
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
loading...
- Bancária Obrigada A Vender Período De Férias Receberá Valor Em Dobro
A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental. Esse período é definido pelo empregador e deve ser...
- Município é Condenado Por Pagamento De Férias Fora Do Prazo Legal
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi, que deferiu ao reclamante a dobra das férias usufruídas durante o contrato de trabalho,...
- Itaú é Condenado A Pagar Dez Dias Em Dobro Por Impor Conversão De Férias Em Abono Pecuniário
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço. Para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário, com...
- Empresa Pagará Em Dobro Remuneração De Férias Paga Com Atraso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte ? Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre...
- Trabalhador Receberá Em Dobro Por Atraso No Pagamento Das Férias
Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A decisão é da Sexta Turma...