Edital Concurso Receita Federal - Analista Tributário 750 vagas

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria nº 1.182, de 26/06/2012, do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 27/06/2012, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no Padrão e Classe iniciais da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria nº 228, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25/05/2012, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, da Lei nº 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei nº 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei nº 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto nº 6.641, de 10/11/2008 (DOU de 11/11/2008), do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso público, com classificação em âmbito nacional, visa ao provimento do número de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído:

1.1.1 - Primeira Etapa:

a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados;

b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados;

c) Prova Dissertativa - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 pontos.

1.1.2 - Segunda Etapa: SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela ESAF, segundo regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante o exame da documentação exigida do candidato, indicada no subitem 13.1, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11.457/2007.

1.2 - A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas são os estabelecidos no quadro a seguir:

2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: subsídio mensal no valor de R$ 7.996,07.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

As atribuições do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil correspondem às previstas no § 2º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, alterada pela Lei nº 11. 457, de 16/3/2007, e no Decreto nº 6.641, de 10/11/2008.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica oficial;

h) possuir diploma de curso superior concluído em qualquer área, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC);

i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;

j) apresentar declaração a que se refere o subitem 13.4 deste Edital;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos na letra "k";

b) demitido do serviço público, de acordo com o art. 137 da Lei nº 8.112/90;

c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam as letras "a" a "d" do subitem 13.1 ou por diligência realizada.

I - DA PRIMEIRA ETAPA

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônicowww.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 16 de Julho de 2012 e 23h59min do dia 27 de Julho de 2012, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do formulário de inscrição.

5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Formulário de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 5.2, poderão ser efetuados, no horário bancário, até o dia 30 de Julho de 2012.

5.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônicowww.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

5.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

5.7 - Ao preencher o Formulário de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará:

a) uma única Área a qual concorrerá às vagas (Geral ou Informática);

b) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), disciplina à qual se submeterá;

c) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

5.8 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.9 - Qualquer pedido de alteração somente poderá ocorrer mediante requerimento dirigido à ESAF, via e-mail [email protected], instruído com a respectiva justificativa e apresentado dentro do prazo estabelecido para inscrição, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse

6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

6.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização da inscrição no referido Programa do Governo Federal.

6.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

6.1.3 - É da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base da dados.

6.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicará o NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.1.

6.2.1 - Os dados informados pelo candidato, no ato da inscrição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.

6.3 - Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

6.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 16 e 23h59min do dia 17 de Julho de 2012.

6.5 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.6 - A ESAF consultará o Órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

6.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, postal, correio eletrônico ou extemporâneo.

6.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.12 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos será disponibilizada na Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 19 de Julho de 2012.

6.13 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será divulgada, na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

6.14 - O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção somente no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via e-mail, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF, em Brasília-DF, no endereço [email protected].

6.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF.

6.16 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônicowww.esaf.fazenda.gov.br, imprimir o respectivo boleto e efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2.

6.17 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16, serão automaticamente excluídos do concurso.

7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no concurso.

7.2 - O candidato com deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para ATRFB-2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico, expedido nos últimos 12 (do- ze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

7.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.5 - O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.

7.7 - O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e classificado na forma do subitem 12.1, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.

7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será convocado uma única vez.

7.9 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em edital de convocação, implicará ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

7.10 - A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as atribuições do cargo.

7.11 - O candidato considerado não deficiente ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da notificação da respectiva decisão.

7.12 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

7.13 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

7.14 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99.

7.15 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 12.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com deficiência, em conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

7.16 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a candidatos com deficiência estabelecido no subitem 1.2, independentemente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados.

7.17 - Os candidatos considerados deficientes, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

7.18 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

8 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 - As datas prováveis indicadas no subitem 9.1 e os horários de aplicação das provas serão oportunamente confirmados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

8.2 - É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso público.

8.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereçowww.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que antecederem à realização das provas.

8.4 - Caso o nome do candidato não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicado no Anexo II, para confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

8.5 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

8.6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

8.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

8.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

8.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

8.7.3 - A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

8.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração da prova.

8.8 - Os candidatos amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20.

8.9 - O candidato que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para ATRFB - 2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

8.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

8.9.2 - O candidato que não se manifestar na forma do contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

8.10 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

8.11 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

8.12 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.13 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte brasileiro (válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

8.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8.14.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.15 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

8.16 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.

8.16.1 - É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

8.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do concurso:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das orelhas do candidato.

8.18 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

8.19 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

8.20 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 17.6.

8.21 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

8.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

8.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda no saco plástico até a saída do candidato do recinto de provas.

8.24 - Não haverá segunda chamada para as provas.

8.25 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.26 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

8.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

8.28 - Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de aplicação de provas.

8.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

8.30 - Não será permitido ao candidato fumar em sala de provas.

9 - DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, na data provável de 16 de setembro de 2012.

9.2 - Serão aplicadas duas provas objetivas, de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, relativas às disciplinas cujos programas constam do Anexo I deste Edital, todas de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme discriminado a seguir:

9.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

9.4 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas.

9.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

9.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" do subitem 7.2.

9.6 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

9.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio, fornecido pela ESAF.

9.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.

9.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

9.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

9.11 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

9.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos aprovados nas provas objetivas até o limite estabelecido no subitem 10.1, observado o contido nos subitens 10.2 e 10.3.

9.12.1 - Os demais candidatos não constantes da relação a que se refere o subitem 9.12 serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

10. DA PROVA DISSERTATIVA

10.1 - Os candidatos aprovados nas provas objetivas na forma estabelecida nas letras "a" e "b" do subitem 12.1, até o limite fixado no quadro a seguir serão convocados, por Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, para realização da prova dissertativa:

10.2 - Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior, serão acrescidos aqueles cujas notas empatarem com o último candidato de ampla concorrência e com o último candidato com deficiência.

10.3 - Caso o número de candidatos com deficiência aprovados nas provas objetivas não corresponda ao quantitativo estabelecido no quadro constante do subitem 10.1, a diferença entre este número e o quantitativo de candidatos deficientes a serem convocados não será revertida aos candidatos de ampla concorrência.

10.4 - A prova dissertativa será aplicada em data e horário a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

10.5 - A prova dissertativa, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valerá, no máximo, 100 (cem) pontos.

10.5.1 - A prova dissertativa versará sobre o desenvolvimento, em letra legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), fabricada em material transparente, de 1 (um) tema, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, observados os roteiros estabelecidos.

10.5.2 - O tema poderá versar sobre as disciplinas D4 - Direito Constitucional e Administrativo e/ou D5 - Administração Geral e/ou D6 - Direito Tributário e/ou D8 - Legislação Tributária e Aduaneira (para candidatos da área Geral) e/ou D8 - Informática (para candidatos de Informática).

10.6 - A avaliação da prova dissertativa abrangerá:

a) quanto à capacidade de desenvolvimento do tema: a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao tema e a cobertura dos tópicos apresentados, valendo, no máximo, 50 (cinquenta) pontos, que serão aferidos, pelo examinador, com base nos critérios a seguir indicados:

b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo no máximo, 50 (cinquenta) pontos, que serão aferidos, pelo examinador, com base nos critérios a seguir indicados:

10.7 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

10.8 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero.

10.9 - O resultado provisório da prova dissertativa será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos habilitados e classificados.

10.10 - Os cadernos de provas dissertativas serão incinerados 1(um) ano após a homologação do concurso.

11 - DOS RECURSOS

11.1 - Quanto às provas objetivas:

a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.bra partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações;

e) o recurso deverá ser formulado e enviado, via Internet, até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

11.2 - Quanto à prova dissertativa:

a) o resultado provisório da prova dissertativa poderá ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportunidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente à localidade onde prestou a prova;

b) admitir-se-á um único recurso referente ao resultado da avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde que devidamente fundamentado e remetido, via Internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem 11.1;

c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a letra "a" deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo candidato ou por procurador devidamente constituído.

11.3 - Quanto à Sindicância de Vida Pregressa:

a) o candidato considerado INAPTO poderá recorrer da decisão, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação;

b) o recurso deverá ser remetido, via Internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem 11.1.

11.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax, via postal ou extemporâneos.

11.5 - A decisão dos recursos quanto às provas objetivas e dissertativa e à sindicância de vida pregressa será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

11.6 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas e dissertativa e quanto à sindicância de vida pregressa estará à disposição dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da União.

11.6.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao período indicado no subitem 11.6.

12 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA

12.1 - Somente será considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado na Primeira Etapa que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados em cada uma das disciplinas que integram as provas objetivas 1 e 2;

b) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1 e 2;

c) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da nota correspondente à prova dissertativa;

d) tenha sido classificado, em decorrência do somatório dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas e dissertativa até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, observado o §3º do art. 16 do mesmo Decreto.

12.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso).

12.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:

1º - tenha obtido o maior número de pontos, sucessivamente, nas Disciplinas D6, D7, D8 e D5;

2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova 2 (Conhecimentos Específicos);

3º - tenha obtido o maior número de pontos na prova dissertativa.

12.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

12.4 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 12.1.

12.5 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no concurso.

12.6 - O resultado da Primeira Etapa do concurso, para os efeitos do disposto no subitem 13.1 deste Edital, será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

12.7 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às vagas reservadas a candidatos com deficiência.

II - DA SEGUNDA ETAPA

13 - Da Sindicância de Vida Pregressa

13.1 - No ato de publicação do resultado da Primeira Etapa, a que se refere o subitem 12.6, os candidatos classificados em conformidade com a letra "d" do subitem 12.1, serão convocados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, remeterem, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a Escola de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para ATRFB-2012, Rodovia DF 001 - Km 27,4 - CEP 71.686-900 - Lago Sul - Brasília-DF, os documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa de que trata o subitem 1.1.2, deste Edital:

a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

b) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública;

c) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o candidato à data da convocação para a Segunda Etapa, que não tenha sofrido punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico;

d) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis ) meses.

13.2 - A entrega dos documentos previstos no subitem 13.1, todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, far-se-á sob pena de ser excluído do concurso o candidato que deixar de atender a essa exigência.

13.3 - No curso da sindicância de vida pregressa será facultada à Administração a realização de diligências para obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.

13.4 - Analisados os documentos e situações a que se referem as letras "a" a "d" do subitem 13.1 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, será expedida, pela ESAF, declaração comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos requisitos estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.593/2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11.457/2007, para ingresso em cargo da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

13.5 - Em caso de desatendimento dos requisitos a que se refere o subitem anterior, indeferido o recurso de que trata o subitem 11.5, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete à ESAF a adoção das medidas relativas à exclusão do candidato do certame, não cabendo recurso da decisão proferida.

14 - DA APROVAÇÃO

14.1 - Serão considerados aprovados no concurso apenas os candidatos que, cumulativamente, tenham sido:

a) habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do subitem 12.1;

b) considerados APTOS na Sindicância de Vida Pregressa.

15 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

15.1 - O resultado final será homologado pela Direção-Geral da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.298/99, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a classificação na Primeira Etapa do concurso, não se admitindo recurso desse resultado.

16 - DA NOMEAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

16.1 - Somente poderão ser convocados para nomeação os candidatos aprovados e classificados na forma do item 14.

16.2 - Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados e terão lotação e exercício nas Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Brasília-DF, ou nas Unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

16.3 - Após conhecerem a distribuição das vagas, os candidatos manifestarão, no prazo fixado pela ESAF, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, as opções pelo seu preenchimento, que observará, rigorosamente, a ordem de classificação na Primeira Etapa do concurso.

16.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a qual foi nomeado.

16.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento de candidato em localidade diferente daquela para a qual tenha sido classificado, na forma do subitem 16.3.

16.6 - Se, durante o prazo de validade do concurso, ocorrer acréscimo do número de vagas oferecido neste Edital, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 6.944/2009, a distribuição das novas vagas autorizadas far-se-á, independentemente daquela de que trata o subitem 16.3, a critério da Administração, levando em consideração as necessidades de provimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

16.7 - Os candidatos nomeados e empossados não terão sua lotação alterada por um período mínimo de 3 (três) anos, salvo por concurso de remoção ou por interesse da Administração.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

17.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

17.3 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicados no Anexo II e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

17.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

17.5 - O prazo de validade do concurso será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante ato da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, contado a partir da homologação do resultado final do concurso.

17.6 - Será excluído do concurso, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 8.17;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico;

g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado à realização das provas;

h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

i) não tenha atendido às condições previstas no subitem 13.4;

j) não atender às determinações regulamentares da ESAF, pertinentes ao processo seletivo.

17.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

17.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

17.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas e Dissertativa, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônicowww.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

17.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando nomeado, assumir o risco de perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

17.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma do subitem 17.10.

17.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESAF, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que couber.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

CARGO: ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/2012

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes e Determinantes 6. Álgebra elementar. 7. Probabilidade e Estatística Descritiva. 8. Geometria Básica. 9. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros e Desconto. 10. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais da Constituição de 1988. 2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 3. Direitos sociais. 4. Nacionalidade brasileira. 5. A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências. 6. Administração Pública: princípios constitucionais. Administrativo: 1. Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Constituição Federal de 1988. 2. Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regime jurídico administrativo. Regimes de parcerias. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 4. Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação e discricionariedade. Revogação, convalidação e invalidação. O ato administrativo e os direitos dos administrados. 5. Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas - PPP. 6. Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Modalidades de licitação. Regime dos contratos administrativos. Lei nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 10.520, de 17/7/2002, e alterações. 7. Agentes Públicos. Servidores Públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução indireta de atividades - terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997. 8. Responsabilidade Civil do Estado. 9. Controle da Administração8. Responsabilidade Civil do Estado. 9. Controle da Administração Pública. 10. Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999. 11. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992. 12. Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de 18/11/2011. 13. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº 6.170, de 25/7/1997, e alterações. 14. Código de Ética Profissional doServidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. 15. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: Decreto nº 6.029, de 1/2/2007. 16. Conflito de Interesses no Serviço Público: Resolução nº 8, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. 18/11/2011. 13. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº 6.170, de 25/7/1997, e alterações. 14. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. 15. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: Decreto nº 6.029, de 1/2/2007. 16. Conflito de Interesses no Serviço Público: Resolução nº 8, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários. 2. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões. 3. Gestão de pessoas: estilos de liderança; gestão por competências; trabalho em equipe; motivação; empoderamento. 4. Gestão: Gerenciamento de projetos; Gerenciamento de processos, Gestão da Mudança; Gestão da informação e do conhecimento. 5. Controle administrativo: indicadores de desempenho; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade 6. Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e passiva. 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário. 10. Crédito tributário: conceito e constituição. 11. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. 12. Hipóteses de alteração do lançamento. 13. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 14. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. 15. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 16. Administração tributaria: fiscalização; dívida ativa; certidão negativa. 17. Regime Geral de Previdência Social. 17.1. Segurados obrigatórios. 17.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 17.3. Segurado facultativo: conceito, características. 18. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 19. Financiamento da seguridade social. 19.1. Receitas da União. 19.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 19.3. Salário-de-contribuição. 19.3.1. Conceito. 19.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 19.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 19.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 19.4.2. Prazo de recolhimento. 19.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 19.4.4. Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.

CONTABILIDADE GERAL: 1. Princípios Contábeis Fundamentais. 2. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. 4. Equação Fundamental do Patrimônio. 5. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 6. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 7. Contas: Conceito, Débito, Crédito e Saldo - Teorias, Função e Estrutura das Contas - Contas Patrimoniais e de Resultado. 8. Apuração de Resultados. 9. Sistemas de Contas. Plano de Contas. 10. Provisões em Geral. 11. Escrituração: Conceito e Métodos - Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. 12. Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções e Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas correções. 13. Sistema de Partidas Dobradas. 14. Balancete de Verificação. 15. Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 16. Classificação das Contas, Critérios de Avaliação do Ativo e Passivo e Levantamento do Balanço de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 17. Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/76. 18. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias ou dos Serviços Vendidos e dos Lucros: Bruto, Operacional e Não-Operacional do Exercício, do Resultado do Exercício antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. 19. PIS/PASEP e COFINS - Regime cumulativo e não-cumulativo.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (para área Geral): Legislação Tributária: 1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 1.1. Princípios Constitucionais aplicáveis. 1.2. Critérios orientadores. 1.3. Renda e Proventos. Conceito. 1.4. Disponibilidade Econômica ou jurídica. 1.5. Acréscimo patrimonial. 1.6. Tributação das pessoas físicas. 1.7. Fato gerador. 1.8. Contribuintes e Responsáveis. 1.9. Domicílio Fiscal. 1.10. Base de cálculo. 1.11. Alíquotas. 1.12. Lançamento. 1.13. Sistema de bases correntes. 1.14. Período de apuração. 2. Tributação das pessoas jurídicas. 2.1. Gerador. 2.2. Contribuintes e Responsáveis. 2.3. Domicílio Fiscal. 2.4. Base de cálculo. 2.5. Receitas e Rendimentos. Conceito. 2.6. Omissão de receita. 2.7. Lucro real. 2.8. Lucro presumido. 2.9. Lucro arbitrado. 2.10. Isenções e reduções. 2.11. Imunidades. 2.12. Tributação na fonte. 2.13. Período de apuração. 2.14. Regime de caixa e regime de competência. 2.15. Alíquotas e adicional. 2.16. Lançamento. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados. 3.1. Princípios constitucionais aplicáveis. 3.2. Seletividade. 3.3. Não-cumulatividade. 3.4. Imunidades. 3.5. Bens de capital. 3.6. Fato gerador. 3.7. Industrialização. Conceito. 3.8. Características e modalidades de industrialização. 3.9. Contribuintes e Responsáveis. 3.10. Estabelecimentos Industriais e equiparados. 3.11. Domicílio. 3.12. Base de cálculo. 3.13. Créditos. 3.14. Não Tributados. 3.15. Suspensão. 3.16. Isenção. 3.17. Redução e majoração do imposto. 3.18. Período de apuração. 3.19. Apuração do imposto. 3.20. IPI na importação. 3.21. Lançamento. 3.22. Recolhimento. 3.23. Rotulagem e marcação de produtos. 3.24. Selos de controle. 3.25. Registro Especial. 3.26. Cigarros. 3.27. Bebidas. Legislação Aduaneira: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Cálculo. 4.5. Alíquotas. 4.6. Regime de Tributação Simplificada. 4.7. Regime de Tributação Especial. 4.8. Regime de Tributação Unificada. 4.9. Pagamento do Imposto. 4.10. Imunidades do Imposto de Importação e Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Imposto de Exportação. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidência. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de Cálculo. 5.5. Alíquotas. 5.6. Pagamento. 6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidência e Fato Gerador. 6.3. Base de Cálculo. 6.4. Imunidades. 7. Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2. Incidência e Fato Gerador. 7.3. Base de Cálculo. 7.4. Alíquotas. 8. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação vinculado à Importação. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4. Isenções e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 9. Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação. 9.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. 9.2. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. 9.2.1. Disposições Gerais. 9.2.2. Modalidades. 9.2.3. Documentos que os Instruem. 9.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação Previstos na Legislação. 9.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 9.4. Declaração de Importação. 9.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. 9.6. Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. 9.7. SISCOMEX. 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais. 10.1. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área. 11. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. 12. Mercadoria Abandonada. 13. Mercadoria Avariada e Extraviada. 13.1. Definição. 13.2. Vistoria Aduaneira. 14. Termo de Responsabilidade. 15. Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira. 16. Pena de Perdimento. 16.1. Natureza Jurídica. 16.2. Hipóteses de Aplicação. 16.3. Limites. 16.4. Processo/Procedimento de Perdimento. 16.5. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento. 17. Aplicação de Multas na Importação e na Exportação. 18. Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior. 19. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação. 20. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 21. Destinação de Mercadorias. 22. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. 23. Legislação Aduaneira aplicável ao MERCOSUL. 24. Disposições Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio Exterior. 25. SISCOSERV (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011).

INFORMÁTICA(para área de Informática): 1. Gerência de Projetos. Fundamentos: Conceitos de Gerência de Projetos, PMBOK (Project Management Body of Knowledge) 4ª edição: Áreas de Conhecimento de Gerência de Projetos, Processos de Gerência de Projetos. OPM3 (Organizational Project Management Maturity Model): Conceituação. Escritório de Projeto. Conceitos de Gestão de Programas e de Gestão de Portfólio de Projetos. 2. Análise e Arquitetura de Sistemas. Análise e Projeto Orientado a Objetos com UML (Unified Modeling Language). Modelagem orientada a objeto: objetos, atributos, relacionamento entre objetos, diagrama objeto-relacionamento, diagrama de estrutura da informação, especificação de objetos, especificação de relacionamentos. Análise e Projeto Estruturado. Modelagem orientada a processos: diagrama de fluxo de dados, definição de depósitos de dados, definição lógica de processos, dicionário de dados. Processo Ágil: conceito, metodologia Scrum. RUP (Rational Unified Process): modelagem de negócio; levantamento e gerenciamento de requisitos; análise e projeto de software; implementação, teste e homologação; implantação; gestão de configuração. Engenharia de Software: processos de software; métricas de software; APF - análise de ponto de função; qualidade de software; modelos CMMI (Capability Maturity Model Integration) e MPS-BR (Melhoria de Processos do Software Brasileiro). SOA e Web services: conceitos básicos, aplicações, UDDI (Universal Description Discovery and Integration), WSDL (Web Services Description Language), SOAP (Simple Object Access Protocol). 3. Banco de Dados e Gestão da Informação. Fundamentos: finalidades, níveis de abstração, modelagem de dados, modelagem funcional. Administração de dados: fundamentos, sistemas de gerenciamento de banco de dados, utilização das linguagens de definição e de manipulação de dados e normalização. Administração de banco de dados: fundamentos, organização de arquivos, técnicas de armazenamento, métodos de acesso, tipos de bancos de dados, projeto de bancos de dados, conceitos de administração e tunning de banco de dados. Conceitos de soluções de suporte à decisão: DW (Datawarehouse), OLAP (On-line Analytical Processing), Mineração de dados, BI (Business Inteligence). Conceitos de GED, Workflow e Gestão do Conhecimento. 4. Programação. Fundamentos: Lógica de programação; estrutura de dados e arquivos; paradigmas de programação; programação estruturada; programação baseada em objetos e padrões de projeto (Design Patterns). Conceitos de Linguagens e ambientes de programação: Java e PHP. Conceitos de Objetos distribuídos. Conceitos de Arquitetura de software: MVC (Model-view-controller), abstração entre camada de apresentação, negócio e de persistência. 5. Legislação sobre contratação de TI. Legislação básica: Lei Nº 8666/1993, Decreto Nº 2271/1997, Decreto Nº 7174/2010. Conceitos do processo de contratação definidos por IN MPOG/SLTI 02/2008 e IN MPOG/SLTI 04/2010: acordo de nível de serviços, agentes intervenientes do processo, Documento de oficialização da demanda, análise de viabilidade, estratégia da contratação, plano de sustentação, análise de riscos. 6. Governança de TI. Alinhamento estratégico entre TI e negócios. BSC (Balanced scorecard). COBIT (Control Objectives for Information and related Technology): conceitos básicos, estrutura e objetivos, requisitos de informação, recursos de tecnologia da in formação, domínios, processos, objetivos de controle. ITIL v3 (Information Technology Infrastructure Library): conceitos básicos; estrutura e objetivos; implementação de gerenciamento de serviços de TI. 7. Modelagem de processos. Conceitos básicos. Identificação e delimitação de processos de negócio. Construção e mensuração de indicadores de processos. 8. Redes de computadores e infraestrutura de TI. Tipos e topologias de redes: redes geograficamente distribuídas, redes locais, topologias ponto a ponto e multiponto, topologias Ethernet. Componentes: switches, hubs, roteadores, bridges, repetidores, conectores, modems, meios de transmissão, ligações ao meio, cabeamento. Arquitetura TCP/IP: Fundamentos, sistema de protocolos, camadas, utilitários, tradução de nomes, TCP/IP em ambiente de rede. Gerenciamento de rede: conceitos, fundamentos, protocolos, ferramentas. Arquiteturas e padrões: arquitetura cliente/servidor, arquiteturas SNA e TCP/IP, modelo OSI, padrão e tecnologias Ethernet. Plataforma de hardware: RISC, CISC. Processadores: 32 e 64 bits. Virtualização: Conceitos, aplicações. Ambiente nuvem: Conceitos, sistemas utilizados, nuvens privadas/corporativas. Fundamentos de Windows e Linux. Internet e Intranet: finalidades, características físicas e lógicas, aplicações, serviços. Tecnologias Recentes de Hardware e de Administração de Rede. 9. Segurança da Informação. Política de segurança. Ameaças e ataques. Mecanismos de segurança: firewall, detectores de intrusão, serviços de autenticação, criptografia, assinatura digital, certificação digital, protocolos SSL,TLS e IPsec, arquitetura de segurança lógica e física, arquitetura de segurança OSI. Conceitos da ISO BS 17799.

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