Edital Concurso Público da Receita Federal 2014 para Auditor-Fiscal 278 Vagas (Provas também em Macapá)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a sub delegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria nº 756, de 06/03/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 07/03/2014, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no Padrão e Classe iniciais da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria nº 51, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/02/2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, da Lei nº 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei nº 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei nº 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto nº 6.641, de 10/11/2008 (DOU de 11/11/2008), do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso público, com classificação em âmbito nacional, visa ao provimento do número de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído:

1.1.1 - Primeira Etapa:

a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 70 pontos ponderados;

b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 140 pontos ponderados;

c) Prova Discursiva: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 pontos.

1.1.2 - Segunda Etapa: SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela ESAF, segundo regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante o exame da documentação exigida do candidato, indicada no subitem 13.1, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.593, de 6/12/2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11 . 4 5 7 / 2 0 0 7 .

1.2 - A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas são os estabelecidos no quadro a seguir:

2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: subsidio mensal no valor de R$ 14.965 44.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil correspondem às previstas no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 6/12/2002, alterada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007 e no Decreto nº 6.641, de 10/11/2008.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica oficial;

h) possuir diploma de curso superior concluído em qualquer área, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC);

i) apresentar declaração de bens com dados até a data da Posse;

j) apresentar declaração a que se refere o subitem 13.4 deste Edital;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos na letra "k";

b) demitido do serviço público, de acordo com o art. 137 da Lei nº 8.112/90;

c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam as letras "a" a "d" do subitem 13.1 ou por diligencia realizada.

I - DA PRIMEIRA ETAPA

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônicowww.esaffazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 13 e 23h59min do dia 27 de março de 2014, considerado o horário de Brasilia-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (URU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fa-zenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do formulário de inscrição.

5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Formulário de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 5.2, poderão ser efetuados, no horário bancário, até o dia 08 de abril 2014.

5.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônicowww.esaffazendagov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, por erros ou atraso dos bancos ou entidades responsáveis pelo processamento do pagamento da taxa de inscrição ou por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

5.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

5.7 - Ao preencher o Formulário de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará:

a) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), disciplina à qual se submeterá;

b) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

5.8 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.9 - Qualquer alteração nos dados ou opções inseridos no pedido de inscrição poderá ser efetivada, pelo próprio candidato, somente durante o período estabelecido para as inscrições, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse prazo.

6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o processamento das informações na base nacional do CadUnico poderá ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização da inscrição no referido Programa do Governo Federal.

6.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadUnico, na data da sua inscrição.

6.1.3 - É da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadUnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base da dados.

6.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaffazenda.gov.br, no qual indicará o MS atribuído pelo CadUnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.1.

6.2.1 - Os dados informados pelo candidato, no ato da inscrição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadUnico, sob pena de o pedido de isenção ser indeferido caso apresente divergência em relação aos dados constantes no CadUnico.

6.3 - Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do MS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadUnico.

6.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 13 e 23h59min do dia 27/03/2014.

6.5 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.6 - A ESAF consultará o Órgão gestor do CadUnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/9/1979.

6.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, postal, correio eletrônico ou extemporâneo.

6.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.12 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos será disponibilizada na Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 31/03/2014.

6.13 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será divulgada,na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

6.14 - O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção, somente no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via Internet, no endereço www.esaffazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

6.14.1 - Admitir-se-á um único recurso para cada candidato com pedido de isenção indeferido, desde que devidamente fundamentado e desprovido de documentos anexados, considerando que o reexame do indeferimento será feito na base de dados do órgão gestor do Cadastro Único, para verificar se o candidato se enquadra no perfil necessário para concessão da isenção.

6.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF.

6.16 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônicowww.esaf.fazenda.gov.br, imprimir o respectivo boleto e efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2.2.

6.17 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16,. serão automaticamente excluídos do concurso.

7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no concurso.

7.2 - O candidato com deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para AFRFB-2014 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasilia-DF, cópia simples do respectivo CPF e laudo médico, expedido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

7.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.5 - O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.

7.7 - O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e classificado na forma do subitem 12.1, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 e na Súmula nº 377/2009, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será convocado uma única vez.

7.9 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

7.10 - A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Sub-secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as atribuições do cargo.

7.11 - O candidato considerado não deficiente ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral de Gestão Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da notificação da respectiva decisão.

7.12 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

7.13 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, consequentemente, ^eliminado do concurso, para todos os efeitos.

7.14 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99.

7.15 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 12.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com deficiência.

7.16 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a candidatos com deficiência estabelecido no subitem 1.2, independentemente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados.

7.17 - Os candidatos considerados deficientes, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

7.18 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

8 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 - As datas prováveis indicadas no subitem 9.1 e os horários de aplicação das provas serão oportunamente confirmados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da Unido e divulgado no endereço eletrônico www.esaffazenda.gov.br.

8.2 - E da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso público.

8.2.1 - As datas ou períodos programados para todas as fases deste concurso público constarão de cronograma a ser disponibilizado no site da ESAF.

8.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereçowww.esaffazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que antecederem á realização das provas.

8.4 - Caso o nome do candidato não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, durante os 3 (três) dias que antecederem á realização das provas, para confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

8.5 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

8.6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu documento oficial de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

8.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

8.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

8.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

8.7.3 - A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

8.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração da prova.

8.8 - Os candidatos amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20.

8.9 - O candidato que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico especifico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

8.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

8.9.2 - O candidato que não se manifestar na forma do contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

8.10 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

8.11 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença e no cartão de respostas, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

8.12 - Somente será admitido á sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.13 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte brasileiro (válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

8.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8.14.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.15 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

8.16 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto á fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.

8.16.1 - E de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

8.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do concurso:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das orelhas do candidato.

8.18 - E vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

8.19 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de inicio das provas.

8.20 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 17.6.

8.21 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

8.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

8.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão á vista durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda no saco plástico até a salda do candidato do recinto de provas.

8.24 - Não haverá segunda chamada para as provas.

8.25 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.26 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

8.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

8.28 - Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de aplicação de provas.

8.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

8.30 - Não será permitido ao candidato fumar em sala de provas.

9 - DAS PROVAS

9.1 - As provas objetivas e discursiva serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, nas datas prováveis de 10 e 11 de maio de 2014.

9.2 - Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas: de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, e 1(uma) prova Discursiva, relativas a disciplinas cujos programas constam do Anexo I deste Edital todas de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme discriminado a seguir:

9.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

9.4 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas.

9.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

9.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" do subitem 7.2.

9.5.1 - O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

9.6 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

9.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio, fornecido pela ESAF.

9.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.

9.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

9.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

9.11 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

9.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e conterá, simultaneamente, a relação dos candidatos aprovados na prova discursiva, para os efeitos do contido no subitem 13.1.

9.12.1 - Os demais candidatos não constantes da relação a que se refere o subitem 9.12 serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

10 - DA PROVA DISCURSIVA

10.1 - A prova discursiva será aplicada, nas datas prováveis indicadas no subitem 9.1, em horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

10.2 - Esta prova, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conterá 2 (duas) questões, sendo uma referente ao conteúdo da Disciplina D7 - Direito Tributário e outra referente ao conteúdo da Disciplina D11 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, integrantes da prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos, conforme indicadas no subitem 9.2 deste Edital.

10.3 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas, na forma estabelecida nas letras "a" e "b" do subitem 12.1 e classificados até 3 (três) vezes o número de vagas indicado no subitem 1.2 deste Edital, para ampla concorrência e até 3 (três) vezes para candidatos com deficiência.

10.4 - Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior, serão acrescidos aqueles cujas notas empatarem com o último classificado para ampla concorrência e para candidatos com deficiência.

10.5- Caso o número de candidatos com deficiência habilitados e classificados nas provas objetivas não corresponda ao quantitativo estabelecido no subitem 10.3, a diferença entre este quantitativo e o número de candidatos habilitados nas provas objetivas não será revertida aos candidatos de ampla concorrência.

10.6 - A prova discursiva valerá, no máximo, 60 (sessenta) pontos, sendo 30 (trinta) pontos para cada questão e versará sobre o desenvolvimento, em letra legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), fabricada em material transparente, de 2 (duas) questões, em um mínimo de 20 (vinte) e em um máximo de 40 (quarenta) linhas cada, observados os roteiros estabelecidos na prova.

10.7 - A avaliação da prova discursiva abrangerá:

a) quanto à capacidade de desenvolvimento do tema proposto: a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao assunto abordado e a cobertura dos tópicos apresentados, valendo, no máximo, 20 (vinte) pontos para cada questão, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, no máximo, 10 (dez) pontos para cada questão, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

10.8 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

10.9 - Em caso de fuga ao assunto abordado nas questões, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero.

10.10 - As marcações ou códigos decorrentes da avaliação de conteúdo ou de uso do idioma poderão ser apostos, na correspondente folha de respostas, tanto na coluna reservada ao examinador quanto ao final do texto escrito pelo candidato.

10.11 - O resultado provisório da prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos habilitados e classificados, bem como a convocação para apresentação dos documentos referentes á Sindicância de Vida Pregressa (Segunda Etapa), de que trata o subitem 13.1 deste Edital.

10.12 - Os cadernos de provas discursivas serão incinerados 1(um) ano após a homologação do concurso.

11 - DOS RECURSOS

11.1 - Quanto ás provas objetivas:

a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaffazenda.gov.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações;

e) o recurso deverá ser formulado e enviado, via Internet, até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos, no endereço www.esaffazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

11.2 - Quanto á prova discursiva:

a) o resultado provisório da prova discursiva poderá ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes á sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportunidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente á localidade onde prestou a prova;

b) admitir-se-á, para cada questão, um único recurso referente ao resultado da avaliação do conteúdo e um único recurso referente ao resultado da avaliação do uso do idioma, desde que devidamente fundamentados e remetidos, via Internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem 11.1;

c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a letra "a" deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo candidato ou por procurador devidamente constituído.

11.3 - Quanto á sindicância de vida pregressa:

a) o candidato considerado INAPTO poderá recorrer da decisão, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes á sua publicação;

b) o recurso deverá ser remetido, via Internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônico indicado na letra "e" do subitem 11.1.

11.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax, via postal ou extemporâneos.

11.5 - A ESAF não se responsabilizará por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores que impossibilitem a concretização do envio de eventuais recursos, em qualquer fase do concurso.

11.6 - A decisão dos recursos quanto as provas objetivas, discursiva e á sindicância de vida pregressa será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da Unido.

11.7 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto ás provas objetivas e discursiva e quanto á sindicância de vida pregressa estará á disposição dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente á respectiva publicação no Diário Oficial da Unido.

11.7.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao período indicado no subitem 11.7.

12 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA

12.1 - Somente será considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado na Primeira Etapa que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados em cada uma das disciplinas que integram as provas objetivas 1 e 2;

b) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1 e 2;

c) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos totais correspondentes á prova discursiva;

d) tenha sido classificado, em decorrência do somatório dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas e discursiva até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, observado o §3º do art. 16 do mesmo Decreto.

12.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso).

12.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:

1º - tenha obtido, sucessivamente, o maior número de pontos nas Disciplinas D7, 1)9, D8 e D4;

2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva 2 (Conhecimentos Específicos);

3º - tenha obtido o maior número de pontos na prova discursiva;

4º - tenha exercido a função de jurado, conforme Art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução nº 122 do CNJ.

5º - tenha a maior idade.

12.3.1 - Os candidatos a que se refere o item 5º do subitem 12.3 deste edital, se necessário, serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

12.3.2 - Para fins de comprovação da função de jurado serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do Pais, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

12.4 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 12.1.

12.5 - A classificação do candidato no concurso será decorrente da soma das respectivas notas nas provas objetivas e da nota final obtida na prova discursiva.

12.6 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no concurso.

12.7 - O resultado da Primeira Etapa do concurso, para os efeitos do disposto no subitem 13.1 deste Edital será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

12.8 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes as vagas reservadas a candidatos com deficiência.

H - DA SEGUNDA ETAPA

13 - Da Sindicância de Vida Pregressa

13.1 - No ato de publicação do resultado provisório da prova discursiva, a que se refere o subitem 10.11, os candidatos serão convocados para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, remeterem, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a Escola de Administração Fazendária - ESAF/DIRES/Concurso Público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil-2014, Rodovia DF 001 - Km 27,4 - CEP 71.686-900 - Lago Sul - Brasília-DF, os documentos a seguir relacionados, indispensáveis á sindicância de vida pregressa de que trata o subitem 1.1.2, deste Edital:

a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

b) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública;

c) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o candidato a data da convocação para a Segunda Etapa, que não tenha sofrido punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico;

d) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses.

13.2 - A entrega dos documentos previstos no subitem 13.1, todos indispensáveis á sindicância de vida pregressa, far-se-á sob pena de ser excluído do concurso o candidato que deixar de atender a essa exigência.

13.3 - No curso da sindicância de vida pregressa será facultada a Administração a realização de diligências para obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.

13.4 - Analisados os documentos e situações a que se referem as letras "a" a "d" do subitem 13.1 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, será expedida, pela ESAF, declaração comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos requisitos estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.593/2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11.457/2007, para ingresso em cargo da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

13.5 - Em caso de desatendimento dos requisitos a que se refere o subitem anterior, indeferido o recurso de que trata o subitem 11.5, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete á ESAF a adoção das medidas relativas á exclusão do candidato do certame, não cabendo recurso da decisão proferida.

13.5.1 - A declaração comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos requisitos estabelecidos no § 3º do art 3º da Lei nº 10.593/2002, alterado pelo art 9º da Lei nº 11.457/2007, referida no subitem 13.4, constará do Edital que divulgará o Resultado Final do concurso.

14 - DA APROVAÇÃO

14.1 - Serão considerados aprovados no concurso apenas os candidatos que, cumulativamente:

a) tenham sido habilitados e classificados na Primeira Etapa, em conformidade com as letras "a" até "d" do subitem 12.1;

b) tenham sido considerados APTOS na Sindicância de Vida Pregressa.

15 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

15.1 - O resultado final será homologado pela Direção-Geral da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.298/99, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a classificação na Primeira Etapa do concurso, não se admitindo recurso desse resultado.

16 - DA NOMEAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

16.1 - Somente poderão ser convocados para nomeação os candidatos aprovados e classificados na forma do item 14.

16.2 - Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados e terão lotação e exercício nas Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Brasília-DF, ou nas Unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

16.3 - Após conhecerem a distribuição das vagas, os candidatos manifestarão, no prazo fixado pela ESAF, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da Unido e divulgado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, as opções pelo seu preenchimento, que observará, rigorosamente, a ordem de classificação na Primeira Etapa do concurso.

16.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, as suas expensas, na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a qual foi nomeado.

16.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento de candidato em localidade diferente daquela para a qual tenha sido classificado, na forma do subitem 16.3.

16.6 - Se, durante o prazo de validade do concurso, ocorrer acréscimo do número de vagas oferecido neste Edital, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 6.944/2009, a distribuição das novas vagas autorizadas far-se-á, independentemente daquela de que trata o subitem 16.3, a critério da Administração, levando em consideração as necessidades de provimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

16.7 - Salvo decisão em contrário da Administração, os candidatos nomeados e empossados não terão sua lotação alterada por um período mínimo de 3 (três1 anos.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos á classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da Unido.

17.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

17.3 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicados no Anexo II e, ainda, junto á Central de Atendimento da ESAF, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

17.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito á nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada á observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

17.5 - O prazo de validade do concurso será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contado a partir da homologação do resultado final do concurso.

17.6 - Será excluído do concurso, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 8.17;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas para posterior exame grafológico;

g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado á realização das provas;

h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

i) não tenha atendido as condições previstas no subitem 13.4;

j) não atender ás determinações regulamentares da Escola de Administração Fazendária, pertinentes ao processo seletivo.

17.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

17.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

17.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas e Discursiva, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônicowww.esaffazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

17.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando nomeado, assumir o risco de perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

17.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma do subitem 17.10.

17.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESAF, ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que couber.

ALEXANDRE RIBEIRO MOITA

ANEXO I
PROGRAMAS

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-S1L2014

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Compreensão Textual.

2. Ortografia.

3. Semântica.

4. Morfologia.

5. Sintaxe.

6. Pontuação.

ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8. Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 9. Geometria Básica. 10. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anulardes e Sistemas de Amortização. 11. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos.

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PUBLICA:

ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários. 2. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões. 3. Gestão de pessoas: estilos de liderança; gestão por competências; Avaliação de desempenho; trabalho em equipe; motivação. 4. Gestão: Gerenciamento de projetos; Gerenciamento de processos, Governança corporativa. 5. Controle administrativo: indicadores de desempenho; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade 6. Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação.

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial 3. Experiências de reformas administrativas. 4. 0 processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e transparência. 8. Qualidade na Administração Pública. 9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 10. Gestão Pública empreendedora. 11. Ciclo de Gestão 510 Governo Federal. 12. Controle da Administração Pública.13. Ética no exercício da função pública. 14. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 15. Ciclo orçamentário. 16. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA. 18. Modelo de gestão do PPA.

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência dos Tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública. 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. 18. Da ordem econômica e financeira. 19. Da ordem social. 20. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito de administra pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. 3. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos. 4. Terceiro Setor. 5. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. 6. Improbidade administrativa. 7. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidado. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. 8. O processo administrativo em âmbito federal. 9. Poderes administrativos. 10. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008 e atualizações posteriores. Contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte. Regime diferenciado de contratações públicas, Instrução Normativa SLTI/MP nº 05 de 07 de novembro de 2013 e alterações posteriores. Margem de preferência nas contratações públicas. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Portaria Interministerial SEU/MF/MP nº 507/2011 e atualizações posteriores. Diretrizes da Comissão Gestora do SICONV 11. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 13. Intervenção do Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. 17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público. 18. Acesso á Informação em âmbito federal. Política de Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto sobre a Importação. 4.2. Imposto sobre a Exportação. 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.6. Imposto sobre Operações Financeiras. 5. Contribuições Sociais. 5.1. Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 5.3. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. 5.4. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a titulo de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007). 5.6. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 6. Tributos de Competência dos Estados. 7. Tributos de Competência dos Municípios. 8. Simples. 9. Legislação Tributária. 9.1. Constituição 9.2. Emendas á Constituição. 9.3. Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinárias. 9.5. Leis Delegadas. 9.6. Medidas Provisórias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. 9.9. Resoluções 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido. 23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 25. Administração Tributária. 25.1. Fiscalização. 25.2. Dívida Ativa. 25.3. Certidões Negativas. 26. Seguridade social. 26.1. Conceituado. 26.2. Organização e princípios constitucionais. 27. Regime Geral de Previdência Social 27.1. Segurados obrigatórios. 27.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 27.3. Segurado facultativo: conceito, características. 28. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 29. Financiamento da seguridade social. 29.1. Receitas da União. 29.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 29.3. Salário-de-contribuição. 29.3.1. Conceito. 29.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 29.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas á seguridade social. 29.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 29.4.2. Prazo de recolhimento. 29.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 29.4.4. Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.

AUDITORIA: 1.Normas vigentes de auditoria independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 2. Conceitos de auditoria e sobre a pessoa do auditor. 3. Responsabilidade legal. 4. Ética profissional. 5. Objetivos gerais do auditor independente. 6. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. 7. Documentação de auditoria. 8. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. 9. Fraudes e a Responsabilidade do Auditor. 10. Planejamento da Auditoria. 11. Avaliação das distorções Identificadas. 12. Execução dos trabalhos de auditoria. 13. Materialidade e Relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria. 14. Auditoria de estimativas Contábeis. 15. Evidenciado. 16. Amostragem. 17. Utilização de trabalhos da auditoria interna. 18. Independência nos trabalhos de auditoria. 19. Relatórios de Auditoria. 20. Eventos subsequentes. 21. Normas e Procedimentos de Auditoria emitidas pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. 22. Auditoria no Setor Público Federa1.23. Finalidades e objetivos da auditoria governamentaL24. Abrangência de atuação. 25.Formas e tipos. 26.Normas relativas a execução dos trabalhos.

CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA: 1. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2. Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo, passivo e situação líquida Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 4. Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado. Plano de contas. 5. Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil - rotina, fórmulas; processos de escrituração. 6. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. 7. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 8. Ativos: estrutura, grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 9. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 10. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação 11. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. 12. Ganhos ou perdas de capital: alienação e baixa de itens do ativo. 13. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado de equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. 14. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciado. 15. Redução ao valor recuperável, mensurado, registro contábil, reversão.16. Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo e registros. 17. Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo,gastos de capital versus gastos do período. 18. Debêntures, conceito, avaliação e tratamento contábil. 19. Tratamento das partes beneficiárias. 20. Operações de Duplicatas descontadas, cálculos e registros contábeis. 21. Operações financeiras ativas e passivas, tratamento contábil e cálculo das variações monetárias, das receitas e despesas financeiras, empréstimos e financiamentos: apropriação de principal, juros transcorridos e a transcorrer e tratamento técnico dos ajustes a valor presente. 22. Despesas antecipadas, receitas antecipadas. 23. Folha de pagamentos: cálculos, tratamento de encargos e contabilização. 24. Passivo atuarial, depósitos judiciais, definições, cálculo e forma de contabilização. 25. Operações com mercadorias, fatores que alteram valores de compra e venda, forma de registro e apuração do custo das mercadorias ou dos serviços vendidos. 26. Tratamento de operações de arrendamento mercantil. 27. Ativo Não Circulante Mantido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para Investimento, conceitos e tratamento contábil. 28. Ativos Intangíveis, conceito, apropriação, forma de avaliação e registros contábeis. 29. Tratamento dos saldos existentes do ativo diferido e das Reservas de Reavaliação. 30. Apuração do Resultado, incorporação e distribuição do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos dividendos e juros sobre capital próprio, transferência do lucro líquido para reservas, forma de cálculo, utilização e reversão de Reservas. 31. Conjunto das Demonstrações Contábeis, obrigatoriedade de apresentação e elaboração de acordo com a Lei nº 6.40⁴/₇6 e suas alterações e as Normas Brasileiras de Contabilidade atualizadas. 32. Balanço Patrimonial: obrigatoriedade, apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. 33. Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação, características e elaboração. 34. Apuração da receita líquida, do lucro bruto e do resultado do exercício, antes e depois da provisão para o Imposto sobre Renda, contribuição social e participações. 35. Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de apresentação. 36. Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, conceitos envolvidos, forma de apresentação e conteúdo. 37. Demonstração do Fluxo de Caixa: obrigatoriedade de apresentação, conceitos, métodos de elaboração e forma de apresentação. 38. Demonstração do Valor Adicionado - DVA: conceito, forma de apresentação e elaboração. 39. Mensurado a Valor justo e apuração dos ativos líquidos - conceitos envolvidos, cálculos e apuração e tratamento contábil 40. Subvenção e Assistência Governamentais - conceitos, tratamento contábil, avaliação e evidenciado. 41. Análise das Demonstrações. Análise horizontal e indicadores de evolução. índices e quocientes financeiros de estrutura, liquidez, rentabilidade e econômicos.

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: 1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 1.1. Critérios orientadores. 1.1.1. Renda e Proventos. Conceito. 1.1.2. Disponibilidade Econômica ou jurídica. 1.1.3. Acréscimo patrimonial. 1.2. Tributação das pessoas físicas. 1.2.1. Incidência. 1.2.2. Rendimento. 12.3. Rendimento Tributável 1.2.4. Rendimentos isentos ou não tributáveis. 1.2.5. tributação exclusiva. 1.2.6. Deduções. 1.2.7. Contribuintes. 1.2.8. Responsáveis. 1.2.9. Domicilio Fiscal. 1.2.10. Base de cálculo 1 2 11 Alíquotas. 1.2.12. Lançamento. 1.2.13. Calculo do tributo. 1.2.14. Sistema de bases correntes. 1.2.15. Período de apuração. 1.2.16. Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). 1.2.17. Recolhimento Complementar. 1.2.18. Tributaçâo Definitiva. 1.3. Tributaçâo das pessoas jurídicas. 1.3.1. Incidência. 1.3.2. Contribuintes. 1.3.3. Responsáveis. 1.3.4. Domicilio Fiscal. 1.3.5. Base de cálculo. 1.3.6. Receitas e rendimentos. 1.3.7.Omissão de receita. 1.3.8. Ganhos de capital. 1.3.9. Despesas dedutíveis e indedutiveis. 1.3.10. Remuneração de administradores. 1.3.11.Lucro real. 1.3.12. Lucro presumido. 1.3.13. Lucro arbitrado. 1.3.14. Lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior. 1.3.15. Preço de transferência. 1.3.16. Investimentos em sociedades coligadas e controladas avaliados pelo método do patrimônio liquido. 1.3.17. Reorganizações societárias. 1.3.18. Gratificações e participações nos lucros. 1.3.19. Atividade rural. 1.3.20. Sociedades cooperativas. 1.3.21. Isenções e reduções 1.3.22. Imunidades. 1.3.23. Tributaçâo na fonte. 1.3.24. Tributaçâo das operações financeiras. 1.3.25.Período de apuração. 1.3.26. Regime de caixa e regime de competência. 1.3.27. Alíquotas e adicional. 1.3.28. Lançamento. 1.3.29. Planejamento tributário. 1.3.30. Livros Fiscais. 2. Imposto sobre Produtos Industrializados. 2.1. Bens de capital. 2.2. Incidência. 2.3. Industrialização. Conceito. 2.4. Características e modalidades de industrialização. 2.5. Exclusões. 2.6. Contribuintes. 2.7. Responsáveis. 2.8. Estabelecimentos Industriais e equiparados. 2.9. Domicilio. 2.10. Base de cálculo. 2.11. Valor tributável. 2.12. Créditos. 2.13. Não Tributados. 2.14. Suspensão. 2.15. Isenção. 2.16. Redução e majoração do imposto. 2.17. Período de apuração. 2.18. Apuração do imposto. 2.19. IPI na importação. 2.20. Crédito presumido. 2.21. Classificação de produtos. 2.22. Regimes fiscais. 2.23. Lançamento. 2.24. Recolhimento. 2.25. Rotulagem e marcação de produtos. 2.26. Selos de controle. 2.27. Obrigações dos transportadores, adquirentes e depositários de produtos. 2.28. Registro Especial. 2.29. Cigarros. 2.30. Bebidas. 2.31. Produtos industrializados por encomenda.

COMÉRCIO INTERNACIONAL: 1. Políticas comerciais. Protecionismo e livre cambismo. Políticas comerciais estratégicas. 1.1. Comércio internacional e desenvolvimento econômico. 1.2. Barreiras tarifárias. 1.2.1 Modalidades de Tarifas. 1.3. Formas de protecionismo não tarifário. 2. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. 2.1. O Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994); princípios básicos e objetivos. 2.2. 0 Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Princípios básicos, objetivos e alcance. 3. Sistemas preferenciais. 3.1. O Sistema Geral de Preferências (SGP). 3.2. 0 Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) 4. Integração comercial: zona de preferências tarifárias; área de livre comércio; união aduaneira. 4.1 Acordos regionais de comércio e a Organização Mundial de Comércio (OMC): o Artigo 24º do GATT; a Cláusula de Habilitação. 4.2. Integração comercial nas Américas: ALAI C, ALADI, MER-COSUL, Comunidade Andina de Nações; o Acordo de Livre Comércio da América do Norte; CARICOM. 5. MERCOSUL. Objetivos e estágio atual de integração. 5.1. Estrutura institucional e sistema decisório. 5.2. Tarifa externa comum: aplicação; principais exceções. 5.3. Regras de origem. 6. Práticas desleais de comércio. 6.1. Defesa comercial. Medidas Antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas comerciais. 7. Sistema administrativo e instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil. 7.1. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 7.2. Receita Federal do Brasil. 7.3 Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). 7.4. 0 Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 7.5. Banco Central do Brasil (BACEN). 7.6. Ministério das Relações Exteriores (MRE). 8. Classificação aduaneira. 8.1. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). 8.2. Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 9. Contratos de Comércio Internacional. 9.1. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 10. Exportações. 10.1 Incentivos fiscais ás exportações. 11. Importações. 11.1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Combustiveis: fato gerador, incidência e base de cálculo. 12. Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS 2010). 13. Regimes aduaneiros.

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA: 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Calculo. 4.5. Alíquotas. 4.6. Tributação de Mercadorias não Identificadas. 4.7. Regime de Tributaçâo Simplificada. 4.8. Regime de Tributaçâo Especial. 4.9. Regime de Tributação Unificada. 4.10. Pagamento; Restituição e Compensação. 4.11. Isenções e Reduções do Imposto de Importação. 4.12. Imunidades do Imposto de Importação e Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reexportação. 4.14. Similaridade. 5. Imposto de Exportação. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidência. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de Calculo. 5.5. Alíquotas. 5.6. Pagamento. 5.7. Incentivos Fiscais na Exportação. 6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado á Importação. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidência e Fato Gerador. 6.3. Base de Calculo e Alíquotas. 6.4. Isenções. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspensão do Pagamento do Imposto. 7. Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2. Incidência e Fato Gerador. 7.3. Base de Calculo. 7.4. Isenções. 7.5. Suspensão do Pagamento e Redução de Alíquotas (Programas Específicos e seu Regramento). 8. Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação vinculado á Importação. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4. Isenções e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 9. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante. 10. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustiveis/Importação. 11. Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação. 11.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. 11.2. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. 11.2.1. Disposições Gerais. 11.2.2. Modalidades. 11.2.3. Documentos que os Instruem. 11.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação Previstos na Legislação. 11.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 11.4. Declaração de Importação. 11.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. 11.6. Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. 11.7. Lançamento dos Impostos Incidentes sobre a Importação. 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais. 12.1. Disposições Gerais e Especificas de cada Regime e de cada Área. 13. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. 14. Mercadoria Abandonada. 15. Avaria; Extravio e Acréscimo de Mercadorias. 15.1. Responsabilidade Fiscal pelo Extravio. 16. Termo de Responsabilidade. 17. Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira. 18. Pena de perdimento. 18.1. Natureza Jurídica. 18.2. Hipóteses de Aplicação. 18.3. Limites. 18.4. Processo/Procedimento de Perdimento. 18.5. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento. 19. Aplicação de Multas na Importação e na Exportação. 20. Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior. 21. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação. 22. Representação Fiscal para Fins Penais. 23. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 24. Destinado de Mercadorias. 25. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. 26. Valorado Aduaneira. 27. Legislação Aduaneira aplicável ao MER-COSUL. 28. Internalizarão da Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL. 29. Disposições Constitucionais Relativas á Administração e Controle sobre Comércio Exterior. 30. Contrabando, Descaminho e Princípio da Insignificância 31. SISCOSERV e SISCO-MEX. 32. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.