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DICAS DO ATITUDE CURSOS ONLINE: MISSÃO - GABARITAR PROCESSO PENAL - OAB XIII

MISSÃO - GABARITAR PROCESSO PENAL - OAB XIII

#DICA8

Requisitos da Ação Penal: (art. 41 CPP)

a)exposição do fato criminoso;

b) qualificação do acusado ou sinais característicos;

c) tipificação da conduta criminosa;

d) rol de testemunhas e;

e) procuração com poderes especiais (para ações penais privadas).

MISSÃO - GABARITAR PROCESSO PENAL - OAB XIII

#DICA9

AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA: não cabe substituição processual (art. 31 CPP), podendo somente ser ajuizada pelo ofendido. Exemplo único em nossa legislação no art. 236 §único do CP ? Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento no momento do casamento.

MISSÃO - GABARITAR PROCESSO PENAL - OAB XIII

#DICA10

ATENÇÃO - Súmula 704 do STF - Fique ligado - Aplicar-se-á quando tivermos eventual concurso de crimes envolvendo detentores de prerrogativa de função. Com base nesta regra, o processo do mensalão se encontra no STF, pois alguns dos acusados, por ostentarem a condição de Deputado Federal, atraem os demais que não possuem originariamente competência na mais alta corte do país.

FONTE: ATITUDE CURSOS ONLINE

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