Concursos Públicos
Para quem vai fazer o MPU. Segue uma questão da banca CESPE!
(CESPE/TRT 21a Região/Analista Judiciária - Área Judiciária - 2010) - Miriam, que em dois meses completará 53 anos, pretende comemorar seu aniversário viajando com seu marido. Com esse objetivo, ela pediu ao seu empregador que fracionasse as férias em dois períodos de quinze dias: o primeiro, a ser usufruído no mês de seu aniversário, e o segundo, no mês de aniversário do seu esposo. Nessa situação, o empregador não pode atender ao pedido de Miriam.
Comentários: Mirian tem mais de 50 anos de idade e não poderá fracionar as usa férias, que deverão ser gozadas de uma só vez. Portanto está CERTA a assertiva porque o empregador não poderá atender ao pedido de Mirian.
Art. 134 CLT - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
- Banco é Condenado A Ressarcir Gerente Forçado A Vender 10 Dias De Férias Por Ano
A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar...
- Município é Condenado Por Pagamento De Férias Fora Do Prazo Legal
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi, que deferiu ao reclamante a dobra das férias usufruídas durante o contrato de trabalho,...
- Empresa Pagará Em Dobro Remuneração De Férias Paga Com Atraso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte ? Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre...
- Empresa é Condenada A Pagar Novamente Férias Quitadas Fora Do Prazo
Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois do prazo legal, ele terá praticado...
- Trabalhador Receberá Em Dobro Por Atraso No Pagamento Das Férias
Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A decisão é da Sexta Turma...
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Dica de Trabalho - Férias - Profa. Déborah Paiva
Para quem vai fazer o MPU. Segue uma questão da banca CESPE!(CESPE/TRT 21a Região/Analista Judiciária - Área Judiciária - 2010) - Miriam, que em dois meses completará 53 anos, pretende comemorar seu aniversário viajando com seu marido. Com esse objetivo, ela pediu ao seu empregador que fracionasse as férias em dois períodos de quinze dias: o primeiro, a ser usufruído no mês de seu aniversário, e o segundo, no mês de aniversário do seu esposo. Nessa situação, o empregador não pode atender ao pedido de Miriam.
Comentários: Mirian tem mais de 50 anos de idade e não poderá fracionar as usa férias, que deverão ser gozadas de uma só vez. Portanto está CERTA a assertiva porque o empregador não poderá atender ao pedido de Mirian.
Art. 134 CLT - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Fonte: Profa. Déborah Paiva (parceira do blog).
Contatos: Página no Facebook, Grupo de estudo, Blog.
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- Banco é Condenado A Ressarcir Gerente Forçado A Vender 10 Dias De Férias Por Ano
A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar...
- Município é Condenado Por Pagamento De Férias Fora Do Prazo Legal
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Monte Aprazível e manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi, que deferiu ao reclamante a dobra das férias usufruídas durante o contrato de trabalho,...
- Empresa Pagará Em Dobro Remuneração De Férias Paga Com Atraso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte ? Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre...
- Empresa é Condenada A Pagar Novamente Férias Quitadas Fora Do Prazo
Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois do prazo legal, ele terá praticado...
- Trabalhador Receberá Em Dobro Por Atraso No Pagamento Das Férias
Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A decisão é da Sexta Turma...