Concursos Públicos
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- Câmara Aprova Novo Código De Processo Civil; Texto Retorna Ao Senado
Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado,...
- Stj: Prazo De Prescrição Nas Ações De Desapropriação Indireta é De Dez Anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses...
- Publicados Os Enunciados Da Vi Jornada De Direito Civil
Leia os 46 enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civilforam publicados, na íntegra, com as justificativas e referências aos artigos do Código Civil a que se referem. São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações...
- Legislação: Atualize-se
Confiram as principais leis publicadas em dezembro/2009: LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm...
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Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara
Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406/02) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Apresentada pela ex-deputada Marta Suplicy antes da elaboração do novo código, a proposta volta a ser debatida todos os anos, mas segue aguardando inclusão na pauta do Plenário.
Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL 6350/02); o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06); cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05); e revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07).
Consolidação
Os trabalhos em 2009 devem começar pelo PL 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações. Essa sistematização não deve mudar o código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.
Questões de família, como a separação judicial e o divórcio, passarão a ser reguladas integralmente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), revogando, por exemplo, a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e a de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92). Os dispositivos ainda em vigor nessas leis passarão a integrar os dois códigos.
Somente o deputado Barradas Carneiro é autor de outros seis projetos (504, 505, 506, 507, 508 e 2285, todos de 2007) de alteração do código. Os temas incluem pensão alimentícia; direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável; paternidade; e solução de conflitos durante a separação.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=130433
Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL 6350/02); o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06); cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05); e revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07).
Consolidação
Os trabalhos em 2009 devem começar pelo PL 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações. Essa sistematização não deve mudar o código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.
Questões de família, como a separação judicial e o divórcio, passarão a ser reguladas integralmente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), revogando, por exemplo, a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e a de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92). Os dispositivos ainda em vigor nessas leis passarão a integrar os dois códigos.
Somente o deputado Barradas Carneiro é autor de outros seis projetos (504, 505, 506, 507, 508 e 2285, todos de 2007) de alteração do código. Os temas incluem pensão alimentícia; direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável; paternidade; e solução de conflitos durante a separação.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=130433
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