Concursos Públicos
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Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (22), a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de técnica em saúde no consultório dentário do Ministério Público da União (MPU)...
- Cnj: Deficientes Têm Direito A 5% Das Vagas Em Concursos Para Cartórios
As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios....
- Candidato Portador De Surdez Total Em Um Dos Ouvidos Não Pode Prover Vaga Destinada A Deficiente Físico
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, que candidato, ao apresentar surdez total em um ouvido e perda da acuidade inferior a 41 decibéis...
- Candidata Cega De Um Olho Tem Reconhecida Deficiência Física Para Vagas Em Concurso Público
O 2º Grupo Cível do TJRS reconheceu, por unanimidade, que visão monocular (cegueira completa em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato em concurso público. O Colegiado concedeu a ordem...
- Portadora De Deficiência Preterida Em Concurso Obtém Nomeação Na Justiça
Em um concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Natal (RN), para o cargo de contador, uma candidata portadora de necessidades especiais que foi aprovada em primeiro lugar teve que recorrer a Justiça para ser nomeada. Apesar da aprovação...
Concursos Públicos
Candidata com esclerose múltipla não pode concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais
A Justiça do Trabalho negou o pedido de contratação de uma candidata com esclerose múltipla que prestou concurso público para a Caixa Econômica Federal nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Segundo o responsável pela decisão, o juiz Rogério Neiva Pinheiro ? em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Brasília, a condição apresentada pela autora da ação não se enquadra em nenhuma das três modalidades de deficiência previstas no Decreto 3.298, de 1999: auditiva, visual e mental.
De acordo com o magistrado, apesar da esclerose múltipla se enquadrar no conceito de doença grave de que trata a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ela não pode ser considerada como deficiência. Para que fosse considerada deficiência mental, a doença deveria ter ser manifestado na candidata antes dos 18 anos de idade ? informação que não consta nos autos. Assim, ao analisar o caso, o juiz Rogério Neiva observou que a autora não se adequava ao conceito de portador de necessidade especial.
?Dessa maneira, diante das disposições do Decreto 3.298/1999, entendo que não há como enquadrar a reclamante em nenhuma das condições que ensejaria a disputa das vagas destinadas aos portadores de deficiência. Por conseguinte, não há como acolher as pretensões formuladas, de modo que julgo improcedentes os pedidos?, concluiu o magistrado em sua sentença.
Áudio (clique aqui).
Fonte: TRT da 7ª Região/Bianca Nascimento/Áudio Isis Carmo
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