Concursos Públicos
- Stj: Pessoa Jurídica Não Tem Legitimidade Para Interpor Recurso No Interesse Dos Sócios
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e...
- Aviso Prévio Proporcional Só é Aplicável Em Dispensas Ocorridas Após A Publicação Da Lei 12.506/2011
Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial...
- Funcionário De Montadora Ganha 12 Minutos Como Hora Extra
A 6ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma conhecida montadora de veículos automotores, a pagar ao reclamante, a título de horas extras, os 12 minutos diários que ele levava para se deslocar entre a portaria e o local de trabalho. DICA | TRT...
- 4ª Câmara Determina Prosseguimento De Processo Na Jurisdição Em Que Mora O Reclamante
A 4ª Câmara do TRT-15 reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, que tinha acatado a exceção de incompetência territorial, alegada pela segunda reclamada, uma usina de açúcar e álcool, nos termos do artigo...
- Recurso Não é Conhecido Por Ausência De Motivos Do Inconformismo Em Relação à Sentença
A 8ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, uma empresa de transmissão de energia elétrica, que insistiu no pedido de afastamento de sua responsabilidade solidária, reconhecida na sentença proferida...
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5ª Câmara nega provimento a recurso de empresa de ônibus que pediu exclusão de segunda reclamada
A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da primeira reclamada, uma empresa de ônibus que, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga, insistiu no pedido, entre outros, de exclusão da lide da segunda reclamada, uma empresa do ramo do agronegócio, alegando que esta não pode ser condenada subsidiariamente pelos créditos da primeira reclamada.
Dica | TRT de São Paulo: revisão através de questões (acesse aqui)
A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, ressaltou que nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O acórdão destacou que, diante da "disposição expressa do Codex adjetivo depreende-se que a recorrente não tem legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, por meio do presente recurso, direito que a segunda reclamada teria ao não pagamento das verbas deferidas ao autor de forma subsidiária".
O colegiado salientou também que a recorrente "não se atentou para o fato de que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada, falecendo-lhe interesse recursal".
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
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