Concursos Públicos
- Agu Reconhece Em Súmulas Jurisprudência Do Stj
Desde maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos...
- Trf1: "gagueira” Não Pode Ser Considerada Deficiência Para Fins De Concurso Público
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve improcedente pedido de candidato ao cargo de analista ambiental do Ibama para enquadramento como deficiente físico na condição de portador de disfemia ou tartamudez, conhecida por...
- Candidata Cega De Um Olho Tem Reconhecida Deficiência Física Para Vagas Em Concurso Público
O 2º Grupo Cível do TJRS reconheceu, por unanimidade, que visão monocular (cegueira completa em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato em concurso público. O Colegiado concedeu a ordem...
- Trf 2ª Região: Visão Monocular Não E Considerada Deficiência Física Para Fins De Concurso Público
Em concurso público, só é considerado portador de deficiência visual – e, portanto, com direito a vaga destinada a deficiente – o candidato que tiver “acuidade visual igual ou menor de 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo...
- Decisão Mantém Ato Que Eliminou Candidatos Inscritos Como Deficientes No Concurso Do Stj
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminarmente os mandados de segurança impetrados por dois candidatos inscritos como portadores de deficiência...
Concursos Públicos
Turma garante nomeação e posse de candidato portador de visão monocular
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a imediata nomeação e posse de um candidato, portador de visão monocular, aprovado para o cargo de Agente Técnico Judiciário ? Área Administrativa ? em concurso público promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão revoga sentença proferida pelo Juízo da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia julgado improcedente o pedido do requerente.
Consta dos autos que o autor não compareceu perante a banca na data determinada para a realização de perícia médica em virtude de doença, comprovada mediante atestado médico. Por causa da ausência, o candidato foi eliminado do certame e seu caso de visão monocular foi considerado como ?não caracterizador de deficiência?.
O candidato, então, entrou com ação na Justiça Federal requerendo a determinação de sua nomeação para o cargo almejado, ao argumento de que não comparecera ao exame de confirmação da deficiência por estar doente. Ao analisar o caso, a 7.ª Vara da SJDF julgou improcedente o pedido ao entendimento de que ?um portador de visão monocular possui maiores chances de ingresso no mercado de trabalho que um indivíduo completamente cego?.
Inconformado, o candidato recorreu ao TRF da 1.ª Região. No recurso, o apelante relata que foi aprovado na condição de pessoa com deficiência para o cargo acima citado. Sustenta ser portador de visão monocular constatada em perícia médica oficial realizada em 18 de janeiro de 2013 e que, por tal razão, possui o direito de concorrer, em concurso público às vagas destinadas a pessoas com deficiência, nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além dos argumentos do recorrente, consta dos autos cópia do parecer da equipe multiprofissional do TSE concluindo que a visão monocular do autor caracteriza-se como deficiência, estando ele apto a assumir a vaga destinada à pessoa com deficiência.
Após analisar os autos, o relator, desembargador federal Jirair Meguerian, entendeu que ?fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato em concurso público, em razão de não ter comparecido à perícia médica para a comprovação de sua condição de deficiente físico na data estipulada no Edital de convocação em virtude de problema de saúde?.
Com tais fundamentos, o Colegiado garantiu a permanência do candidato no certame como aprovado na lista das pessoas com deficiência e determinou a imediata reserva da vaga e nomeação e posse após o trânsito em julgado da presente ação.
Fonte: TRF da 1ª Região/JC - Assessoria de Comunicação Social
loading...
- Agu Reconhece Em Súmulas Jurisprudência Do Stj
Desde maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos...
- Trf1: "gagueira” Não Pode Ser Considerada Deficiência Para Fins De Concurso Público
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve improcedente pedido de candidato ao cargo de analista ambiental do Ibama para enquadramento como deficiente físico na condição de portador de disfemia ou tartamudez, conhecida por...
- Candidata Cega De Um Olho Tem Reconhecida Deficiência Física Para Vagas Em Concurso Público
O 2º Grupo Cível do TJRS reconheceu, por unanimidade, que visão monocular (cegueira completa em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato em concurso público. O Colegiado concedeu a ordem...
- Trf 2ª Região: Visão Monocular Não E Considerada Deficiência Física Para Fins De Concurso Público
Em concurso público, só é considerado portador de deficiência visual – e, portanto, com direito a vaga destinada a deficiente – o candidato que tiver “acuidade visual igual ou menor de 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo...
- Decisão Mantém Ato Que Eliminou Candidatos Inscritos Como Deficientes No Concurso Do Stj
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminarmente os mandados de segurança impetrados por dois candidatos inscritos como portadores de deficiência...