Concursos Públicos
- Suspenso Julgamento De Mandados De Segurança De Candidatos A Juiz Substituto Em Mg
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento conjunto de quatro Mandados de Segurança propostos no Supremo Tribunal Federal (STF) por candidatos ao concurso de juiz substituto de direito do Estado de Minas Gerais. Eles foram desclassificados...
- Stf Garante Permanência De Não Concursados No Ma
Decisão liminar do ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 28537, garantiu a permanência de titulares não concursados em cartórios no Maranhão, que haviam sido afastados pelo Conselho...
- Stf: Negada Liminar A Candidatos Que Alegam Mudança De Regras Durante Concurso Para Promotor De Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso negou pedido de liminar formulados por dois candidatos que tiveram invalidada sua aprovação, mediante recurso, na segunda fase – provas discursivas - do concurso para o cargo de Promotor de...
- Deputado Questiona Pec Sobre Titularidade De Cartórios Sem Concurso Público
O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) entrou com Mandado de Segurança (MS 28005) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05,...
- Ministro Suspende Concurso Público Para Juiz De Direito Substituto Em Alagoas
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 27974) para suspender o concurso público para provimento de cargos iniciais da carreira de juiz substituto no estado de Alagoas, até decisão...
Concursos Públicos
Titulares de cartórios no MA obtêm liminar contra ato do CNJ que desconstituía suas nomeações
O ministro Carlos Ayres Britto deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27909, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu nomeações de diversos titulares de serventias extrajudiciais efetivadas pelo Tribunal de Justiça do estado do Maranhão (TJ-MA).
A decisão questionada foi tomada em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que o Conselho determinou a realização de novo concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais supostamente vagos, no Maranhão.
Os autores do MS alegam “patente violação ao princípio do devido processo legal”, vez que teriam tomado ciência do ato administrativo que desconstituiu suas nomeações mediante “notificação ficta” - por meio de edital publicado pelo CNJ.
“O CNJ não poderia ter decidido sem a oitiva efetiva dos interessados mediante a qual, cada um, individualmente, pudesse ter a sua singular situação analisada”, sustentam os autores do MS, que alegam que suas situações jurídicas estariam protegidas “pelos princípios/postulados da boa-fé, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica”.
Precedentes
Ao decidir, o ministro Carlos Britto baseou-se em precedentes do STF. Em um deles (MS 27571), semelhante ao caso do Maranhão, atingindo serventias do Distrito Federal, o relator, ministro Cezar Peluso, decidiu que a regra do contraditório não pode ser satisfeita por “nenhuma técnica de comunicação ficta que, como a da ciência por editais, só se justifica em casos de intransponível impossibilidade de informação real”.
Em outro precedente citado (MS 25962), também envolvendo um processo administrativo no CNJ, o Plenário da Suprema Corte assentou que, “desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do CNJ – artigo 98 – prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa”.
Processos relacionados: MS 27909
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109302&tip=UN
A decisão questionada foi tomada em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que o Conselho determinou a realização de novo concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais supostamente vagos, no Maranhão.
Os autores do MS alegam “patente violação ao princípio do devido processo legal”, vez que teriam tomado ciência do ato administrativo que desconstituiu suas nomeações mediante “notificação ficta” - por meio de edital publicado pelo CNJ.
“O CNJ não poderia ter decidido sem a oitiva efetiva dos interessados mediante a qual, cada um, individualmente, pudesse ter a sua singular situação analisada”, sustentam os autores do MS, que alegam que suas situações jurídicas estariam protegidas “pelos princípios/postulados da boa-fé, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica”.
Precedentes
Ao decidir, o ministro Carlos Britto baseou-se em precedentes do STF. Em um deles (MS 27571), semelhante ao caso do Maranhão, atingindo serventias do Distrito Federal, o relator, ministro Cezar Peluso, decidiu que a regra do contraditório não pode ser satisfeita por “nenhuma técnica de comunicação ficta que, como a da ciência por editais, só se justifica em casos de intransponível impossibilidade de informação real”.
Em outro precedente citado (MS 25962), também envolvendo um processo administrativo no CNJ, o Plenário da Suprema Corte assentou que, “desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do CNJ – artigo 98 – prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa”.
Processos relacionados: MS 27909
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109302&tip=UN
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