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SUPERQUARTA 34 (SUPERSÁBADO) RESPOSTA! E MAIS, SABEM O QUE É TEORIA (ESTATUTO) DO PATRIMÔNIO MÍNIMO?
E aí meu povo! Vamos a resposta da semana?
Direito Civil é importante para qualquer concurso. Digamos que é a quinta matéria mais importante para os concursos de PGE, então não vacilem nele.
Tivemos 5 excelentes respostas, e o melhor todas corretas!
Escolhi uma, mais precisamente a da Débora Dias, pois quero que todos vejam como ela se utilizou dos artigos de lei em sua respostas. Foi 10! Em segunda fase é permitida a consulta a legislação, então usem mesmo o código. Citem artigos, pois possivelmente ele estará no espelho.
Vejam a resposta da colega:
De acordo com o art. 1.711, CC, bem de família é o instituído por ato de vontade do casal ou de entidade familiar (conceito estendido para incluir pessoas solteiras, separadas ou viúvas, de acordo com a Súmula 364 do STJ), mediante formalização no Registro de Imóveis. Tal bem de família goza de impenhorabilidade voluntária, que o torna isento de dívidas futuras, salvo obrigações tributárias referentes ao bem e despesas condominiais, conforme art. 1715, CC. Já o bem de família regulado pela Lei 8.009/90, goza de impenhorabilidade legal e assim, não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, observadas as ressalvas impostas pelo art. 3º. Na modalidade de bem de família instituído pela Lei 8.009/90, é possível a determinação da impenhorabilidade de bens móveis, inclusive os de uso profissionais, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único). Gozam da mesma proteção os bens móveis quitados que guarnecem imóvel locado (art. 2°, parágrafo único). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem considerado impenhoráveis aparelhos de televisão, microondas, lavadora, instrumentos musicais e outros utilitários da vida moderna atual, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
Aproveitando o ensejo, alguém sabe o que é a teoria do patrimônio mínimo?
Vejamos:Nas lições de Pablo Stolze, trata-se de uma tese desenvolvida pelo professor Luiz Edson Fachin, segundo a qual, em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. As normas referentes ao bem de família traduzem esta teoria, assim como a tutela dada ao pródigo. 0 Comentário Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade! (Disponível em http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2047693/o-que-se-entende-por-estatuto-juridico-do-patrimonio-minimo-aurea-maria-ferraz-de-sousa).
É isso meus amigos.
Aos estudos que o esforço de cada um será recompensado.
Eduardo.
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