Concursos Públicos
- Stj: Decisão Favorece Aprovados Em Concurso Público No Ms
Três candidatas aprovadas em concurso público de 2005 para cargos de apoio à educação básica no Mato Grosso do Sul tiveram sua nomeação assegurada provisoriamente. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha,...
- Stj Garante Direito De Candidata Prosseguir Em Concurso Para Agente Penitenciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu, em parte, o pedido de suspensão da decisão do juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (PI) que não só garantiu a manutenção sub judice...
- Stj: Candidatos Que Contestam Resultado Do Concurso Para Juiz No Maranhão Não Vão Poder Tomar Posse
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu, em parte, o pedido do estado do Maranhão para impedir que três candidatos ao cargo de juiz de direito substituto daquele estado participem das demais etapas do concurso....
- Decisão: Presidente Do Stj Suspende Liminar E Impede Nomeação De Candidato
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu em parte liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (PI), que determinou a inclusão de candidato reprovado nas demais fases do concurso...
- Nomeação De Candidato Garantida Pela Justiça Não Gera Lesão à Ordem Pública
A nomeação de candidato garantida por mandado de segurança não gera lesão à ordem pública capaz de garantir a suspensão da decisão. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão...
Concursos Públicos
STJ garante participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido do governo do Piauí para suspender decisão liminar que garantiu a Laura Regina da Cunha o direito de participar das demais fases do concurso para delegado de Polícia Civil do Piauí, realizado em janeiro passado.
O caso versa sobre a limitação de altura para o exercício de cargo de carreira jurídica no concurso de delegado. No STJ, o estado argumentou a favor da legalidade e constitucionalidade da exigência da altura mínima para o exercício do cargo. Sustentou, também, que houve a decadência do mandado de segurança (protocolizado em 15/1/2010), o qual impugna o Edital n. 3/2009, publicado em 21/8/2009.
Ao decidir, o ministro Cesar Rocha ressaltou que a questão trazida encontra-se atrelada apenas a temas jurídicos de mérito, relativos à legalidade ou constitucionalidade do edital do concurso de delegado, no tocante à altura mínima exigida para o candidato.
“A via da suspensão, enfim, não substitui os recursos processuais adequados. Ocorre que esse tema, como é cediço, ultrapassa os limites traçados para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é apenas obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, afirmou o presidente do STJ.
Fonte: STJ
O caso versa sobre a limitação de altura para o exercício de cargo de carreira jurídica no concurso de delegado. No STJ, o estado argumentou a favor da legalidade e constitucionalidade da exigência da altura mínima para o exercício do cargo. Sustentou, também, que houve a decadência do mandado de segurança (protocolizado em 15/1/2010), o qual impugna o Edital n. 3/2009, publicado em 21/8/2009.
Ao decidir, o ministro Cesar Rocha ressaltou que a questão trazida encontra-se atrelada apenas a temas jurídicos de mérito, relativos à legalidade ou constitucionalidade do edital do concurso de delegado, no tocante à altura mínima exigida para o candidato.
“A via da suspensão, enfim, não substitui os recursos processuais adequados. Ocorre que esse tema, como é cediço, ultrapassa os limites traçados para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é apenas obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, afirmou o presidente do STJ.
Fonte: STJ
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