Concursos Públicos
- Stj: Ministério Público Pode Propor Ação Para Anular Concurso Público Ilegal, Imoral Ou Inacessível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF). ...
- Mp Pode Propor Ação Para Anular Concurso Público Ilegal, Imoral Ou Inacessível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF)....
- Stj: Contratação De Terceiros Na Validade Do Concurso Não Gera Direito à Nomeação Se Não Houver Cargos Disponíveis
Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público...
- Jurisprudência Do Stj Sobre Direito à Nomeação Em Concurso Público Será Votada No Senado
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição...
- Nomeação De Candidato Garantida Pela Justiça Não Gera Lesão à Ordem Pública
A nomeação de candidato garantida por mandado de segurança não gera lesão à ordem pública capaz de garantir a suspensão da decisão. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão...
Concursos Públicos
STJ: Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas
A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, mas a Administração Pública deve obrigatoriamente respeitar a ordem de classificação, mesmo em listas múltiplas. Esse foi o entendimento unânime da 5ª Turma do STJ a favor de uma professora classificada em concurso público que teve seu direito à nomeação reconhecido, em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal.
A decisão foi no sentido de que o candidato aprovado em concurso público e preterido por quebra da ordem classificatória possui direito subjetivo à nomeação.
A corte reconheceu também a competência do MP para recorrer em processo como fiscal da lei, no qual as partes não entraram com recursos, a teor do que dispõe a sumula 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”, contrariando assim o entendimento do TJDF sobre a questão que tinha considerado que o MP não tinha legitimidade para propor a ação em favor de direito individual.
Com informações do STJ
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