Concursos Públicos
Assim, os autos foram encaminhados à Justiça trabalhista, que suscitou o conflito de competência perante o STJ.
Causa de pedir
Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator, destacou que, em precedentes, a Segunda Seção adotou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento de ação baseada em ato praticado no curso de processo judicial, ainda que em âmbito de reclamação trabalhista e mesmo que ajuizada a ação contra sindicato.
Entretanto, o ministro considerou que, no caso, os fatos dizem respeito a atos praticados em juízo e a consequências desses atos na esfera extrajudicial, os quais configurariam conduta deficiente praticada pelo sindicato, tendo como objeto a reclamação trabalhista.
?Nesse contexto, somente a Justiça especializada terá plenas condições de avaliar a procedência de tais alegações formuladas pelo autor contra o sindicato, porquanto a ação movida pelo trabalhador faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista?, afirmou o relator.
E acrescentou: ?O juízo obreiro terá melhor e adequada compreensão das condutas imputadas ao réu e de suas consequências para o trabalhador?.
Fonte: STJ
- Stj: Delegação De Competência Para Justiça Estadual Não Alcança Ação Indenizatória Contra Empresa Federal
Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção...
- Stf: Ministro Toffoli Fixa Competência Da Justiça Do Trabalho Para Julgar Ação Sobre Direito De Greve
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), jugou procedente a Reclamação (RCL) 10411 para fixar a competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar ação que envolve o exercício do direito de greve de trabalhadores discutido...
- Compete à Justiça Trabalhista Julgar Execução De Empréstimo Concedido Por Empresa A Empregado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar...
- Stj: Justiça Comum é Competente Para Julgar Caso Que Envolve Seleção De Concurso Público
Cabe à Justiça comum processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado por entidade não governamental que se sentir prejudicado por mudanças no edital. Esse foi o...
Concursos Públicos
STJ: Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador
Compete à 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por trabalhador contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, por supostos erros processuais. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência entre a Justiça trabalhista e o juízo de direito da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte.
O trabalhador, ao propor a ação, alegou que o sindicato, agindo na condição de substituto processual e patrocinando reclamação trabalhista em seu favor e de mais 161 funcionários da Encol, provocou-lhe danos materiais e morais, pela inadequada condução do processo. Por causa de erros processuais, afirmou, houve drástica redução do montante que teria direito de receber a título de verbas trabalhistas.
O processo foi distribuído, inicialmente, para a Justiça estadual, que declinou da competência para a Justiça especializada. O juízo cível argumentou que decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Conflito de Competência 7.204, alterou completamente entendimento anterior, não subsistindo a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento de causas como essa. O trabalhador, ao propor a ação, alegou que o sindicato, agindo na condição de substituto processual e patrocinando reclamação trabalhista em seu favor e de mais 161 funcionários da Encol, provocou-lhe danos materiais e morais, pela inadequada condução do processo. Por causa de erros processuais, afirmou, houve drástica redução do montante que teria direito de receber a título de verbas trabalhistas.
Assim, os autos foram encaminhados à Justiça trabalhista, que suscitou o conflito de competência perante o STJ.
Causa de pedir
Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator, destacou que, em precedentes, a Segunda Seção adotou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento de ação baseada em ato praticado no curso de processo judicial, ainda que em âmbito de reclamação trabalhista e mesmo que ajuizada a ação contra sindicato.
Entretanto, o ministro considerou que, no caso, os fatos dizem respeito a atos praticados em juízo e a consequências desses atos na esfera extrajudicial, os quais configurariam conduta deficiente praticada pelo sindicato, tendo como objeto a reclamação trabalhista.
?Nesse contexto, somente a Justiça especializada terá plenas condições de avaliar a procedência de tais alegações formuladas pelo autor contra o sindicato, porquanto a ação movida pelo trabalhador faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista?, afirmou o relator.
E acrescentou: ?O juízo obreiro terá melhor e adequada compreensão das condutas imputadas ao réu e de suas consequências para o trabalhador?.
Fonte: STJ
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