Concursos Públicos
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação.
Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com ?amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário?.
?O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica?, afirmou. ?Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social?, completou o relator.
Instituto sepultado
Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) ? que exige as certidões ? em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) ? que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação ? ?inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto?.
?Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário? ? disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é ?a verdadeira causa da debacle?.
Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores.
Direito ao parcelamento
A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.
Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados ?devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo?.
Fonte: STJ
- Recuperação Judicial
Direito Empresarial - Recuperação Judicial O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma aula com o tema 'Recuperação Judicial', apresentada pelo professor Alexandre Gialluca....
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A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171,...
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Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista....
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O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica...
- Produtor Rural Também Tem Direito A Recuperação
Cinco produtores rurais de Mato Grosso conseguiram o benefício da recuperação judicial, o que suspende por um período a execução de todas as dívidas contra eles. O juiz Marcos José Martins de Siqueira, da Comarca de Várzea Grande, deu um prazo...
Concursos Públicos
STJ: Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com ?amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário?.
?O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica?, afirmou. ?Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social?, completou o relator.
Instituto sepultado
Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) ? que exige as certidões ? em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) ? que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação ? ?inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto?.
?Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário? ? disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é ?a verdadeira causa da debacle?.
Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores.
Direito ao parcelamento
A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.
Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados ?devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo?.
Fonte: STJ
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- Recuperação Judicial
Direito Empresarial - Recuperação Judicial O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma aula com o tema 'Recuperação Judicial', apresentada pelo professor Alexandre Gialluca....
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A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171,...
- Stj: Honorários Advocatícios Devem Ser Tratados Como Crédito Trabalhista Em Recuperação Judicial
Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista....
- Stj: Associado De Plano De Saúde Tem Direito A Tratamento Em Casa Mesmo Sem Previsão Contratual
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica...
- Produtor Rural Também Tem Direito A Recuperação
Cinco produtores rurais de Mato Grosso conseguiram o benefício da recuperação judicial, o que suspende por um período a execução de todas as dívidas contra eles. O juiz Marcos José Martins de Siqueira, da Comarca de Várzea Grande, deu um prazo...