Concursos Públicos
A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil (CPC), que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa ? que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A empresa Sudoeste Serviços de Mão de Obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.
Diante disso, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC.
De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.
Caráter preparatório
O TJSP negou provimento ao recurso, pois considerou que ?a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC?. Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.
No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, ?não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir?.
A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil (CPC), que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa ? que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A empresa Sudoeste Serviços de Mão de Obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.
Diante disso, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC.
De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.
Caráter preparatório
O TJSP negou provimento ao recurso, pois considerou que ?a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC?. Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.
No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, ?não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir?.
?A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa?, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial.
Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, ?existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo? (Curso de Direito Processual Civil).
O ministro manteve o acórdão do TJSP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.
?A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa?, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial.
Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, ?existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo? (Curso de Direito Processual Civil).
O ministro manteve o acórdão do TJSP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.
Fonte: STJ
- Stj Admite Aplicação Preventiva Da Lei Maria Da Penha Em Ação Cível
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão...
- Stj: Liminar Afasta Usufruto De Companheira Sobre A Quarta Parte Dos Bens Do Falecido
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens...
- Stj: Prazo De Resposta Do Réu Após Desistência Da Ação Contra Corréu Não Se Aplica Em Rito Sumário
O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Penal (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam em procedimentos sumários....
- Stj: Proibição De Retirada De Processo é Pessoal E Não Se Estende A Outros Advogados Da Parte
Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa...
- Fazenda PÚblica Em JuÍzo: Processos (em Geral) Em Que É Admitida A AntecipaÇÃo Dos Efeitos Da Tutela
Olá meus amigos. Tema de hoje: Processos em que é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. Vamos a ele: Com as recentes reformas porque passou a legislação processual civil, a concessão de tutela antecipada foi generalizada, o que não...
Concursos Públicos
STJ: Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar
A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil (CPC), que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa ? que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa Sudoeste Serviços de Mão de Obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.
Diante disso, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC.
De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.
Caráter preparatório
O TJSP negou provimento ao recurso, pois considerou que ?a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC?. Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.
No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, ?não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir?.
A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil (CPC), que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa ? que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A empresa Sudoeste Serviços de Mão de Obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.
Diante disso, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC.
De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.
Caráter preparatório
O TJSP negou provimento ao recurso, pois considerou que ?a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC?. Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.
No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, ?não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir?.
?A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa?, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial.
Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, ?existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo? (Curso de Direito Processual Civil).
O ministro manteve o acórdão do TJSP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.
?A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa?, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial.
Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, ?existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo? (Curso de Direito Processual Civil).
O ministro manteve o acórdão do TJSP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.
Fonte: STJ
loading...
- Stj Admite Aplicação Preventiva Da Lei Maria Da Penha Em Ação Cível
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão...
- Stj: Liminar Afasta Usufruto De Companheira Sobre A Quarta Parte Dos Bens Do Falecido
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens...
- Stj: Prazo De Resposta Do Réu Após Desistência Da Ação Contra Corréu Não Se Aplica Em Rito Sumário
O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Penal (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam em procedimentos sumários....
- Stj: Proibição De Retirada De Processo é Pessoal E Não Se Estende A Outros Advogados Da Parte
Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa...
- Fazenda PÚblica Em JuÍzo: Processos (em Geral) Em Que É Admitida A AntecipaÇÃo Dos Efeitos Da Tutela
Olá meus amigos. Tema de hoje: Processos em que é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. Vamos a ele: Com as recentes reformas porque passou a legislação processual civil, a concessão de tutela antecipada foi generalizada, o que não...