Concursos Públicos
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Por seis votos a três, o Plenário do STF reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) pela improcedência de Reclamação (RCL 8894) ajuizada pela União contra decisão judicial que assegurou a nomeação e posse de uma aprovada em concurso, no ano de 1992, para o cargo de...
- Stf: Plenário Cassa Liminar Que Reservou Vaga De Procurador Da República A Candidato
Por maioria de cinco votos contra três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou a liminar no Mandado de Segurança (MS 27606) que garantia o direito de reserva de vaga a um candidato ao concurso de Procurador da República ocorrido no segundo...
- Plenário Julga Prejudicado Ms Sobre Inscrição Em Concurso Para Carreira Jurídica
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram prejudicado Mandado de Segurança (MS 26696) impetrado por Vinicius Diniz Monteiro de Barros a fim de ser inscrito, de forma definitiva, no 23º Concurso para provimento de cargos de procurador da...
- Irredutibilidade De Vencimentos é Direito Adquirido Do Servidor, Mas Não A Forma De Cálculo
Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (11), jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus...
Concursos Públicos
STF: Mantida exclusão de candidata da relação de aprovados em concurso de procurador da República
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (29), o Mandado de Segurança (MS) nº 27260, em que uma candidata ao cargo de procurador da República em concurso realizado em fevereiro de 2008 – e que constava como aprovada no primeiro gabarito divulgado -, contestava a retirada de seu nome da segunda relação de aprovados.
O julgamento do MS havia sido interrompido em 10 de setembro, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, havia votado pela concessão da segurança, enquanto os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso o haviam indeferido. Naquela data, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento para aguardar o voto dos demais ministros.
Hoje, o julgamento foi concluído com os votos dos ministros Ellen Gracie e Dias Toffoli, pelo indeferimento, e dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes pela concessão do mandado.
Liminares
A candidata chegou ao fim do concurso, tendo passado em todas as suas fases, graças a uma liminar concedida pelo ministro Carlos Britto em abril de 2008 (assegurando o direito de participar da segunda fase do concurso) e a uma concessão parcial de novo pedido de liminar em novembro passado (assegurou-lhe a vaga e o direito a escolher a lotação de acordo com a classificação no concurso, mas não o direito à posse no cargo), que lhe permitiram permanecer no certame.
A defesa da candidata alegou que, em função de recurso de outros candidatos, a comissão examinadora anulou questões por ela acertadas dentro dos gabaritos dados pela própria comissão. Com isso – como ela tinha acertado as questões pelos critérios da própria comissão examinadora –, não recorreu e, quando soube da decisão de anular as perguntas, a comissão examinadora não mais lhe permitiu recorrer.
Ao votar a favor da candidata, o ministro Ayres Britto disse que, embora não seja caso de, em mandado de segurança, a Corte se intrometer em decisões da comissão examinadora, ele se impressionou com a má qualidade das perguntas, razão por que teria sido dado a este concurso o epíteto de “fim de mundo”.
Por fim, ele observou que o concurso não conseguiu preencher todas as vagas e que à candidata, com 28 anos de idade, aprovada em todas as suas fases, deveria ser dada a oportunidade de assumir o cargo.
A ministra Cármen Lúcia, ao justificar seu voto, disse que já existe jurisprudência firmada na Corte sobre a discricionariedade (liberdade de escolha para agir) das comissões examinadoras dos concursos públicos que impede a Corte de intervir em suas decisões.
No mesmo sentido, a ministra Ellen Gracie, que também votou pela denegação do MS, disse que, caso a Corte interviesse nessas comissões, os concursos se prolongariam excessivamente.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115488
O julgamento do MS havia sido interrompido em 10 de setembro, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, havia votado pela concessão da segurança, enquanto os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso o haviam indeferido. Naquela data, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento para aguardar o voto dos demais ministros.
Hoje, o julgamento foi concluído com os votos dos ministros Ellen Gracie e Dias Toffoli, pelo indeferimento, e dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes pela concessão do mandado.
Liminares
A candidata chegou ao fim do concurso, tendo passado em todas as suas fases, graças a uma liminar concedida pelo ministro Carlos Britto em abril de 2008 (assegurando o direito de participar da segunda fase do concurso) e a uma concessão parcial de novo pedido de liminar em novembro passado (assegurou-lhe a vaga e o direito a escolher a lotação de acordo com a classificação no concurso, mas não o direito à posse no cargo), que lhe permitiram permanecer no certame.
A defesa da candidata alegou que, em função de recurso de outros candidatos, a comissão examinadora anulou questões por ela acertadas dentro dos gabaritos dados pela própria comissão. Com isso – como ela tinha acertado as questões pelos critérios da própria comissão examinadora –, não recorreu e, quando soube da decisão de anular as perguntas, a comissão examinadora não mais lhe permitiu recorrer.
Ao votar a favor da candidata, o ministro Ayres Britto disse que, embora não seja caso de, em mandado de segurança, a Corte se intrometer em decisões da comissão examinadora, ele se impressionou com a má qualidade das perguntas, razão por que teria sido dado a este concurso o epíteto de “fim de mundo”.
Por fim, ele observou que o concurso não conseguiu preencher todas as vagas e que à candidata, com 28 anos de idade, aprovada em todas as suas fases, deveria ser dada a oportunidade de assumir o cargo.
A ministra Cármen Lúcia, ao justificar seu voto, disse que já existe jurisprudência firmada na Corte sobre a discricionariedade (liberdade de escolha para agir) das comissões examinadoras dos concursos públicos que impede a Corte de intervir em suas decisões.
No mesmo sentido, a ministra Ellen Gracie, que também votou pela denegação do MS, disse que, caso a Corte interviesse nessas comissões, os concursos se prolongariam excessivamente.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115488
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