Concursos Públicos
- Presidente Do Supremo Suspende Criação De Quatro Novos Tribunais
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, decidiu nesta quarta-feira (17) suspender liminarmente (provisoriamente) a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. A suspensão vale até que o plenário do Supremo decida sobre o caso. No...
- Stf: Amb Questiona Ato Do Cnj Que Exige Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige, para os candidatos ao cargo de oficial de justiça nos...
- Ação Questiona Fim Do Cargo De Oficial De Justiça
A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está questionando os dispositivos da Lei estadual paranaense 16.023/08 que extingue o cargo de oficial de Justiça no estado. A entidade ajuizou Ação...
- Candidato Sub Judice Poderá Participar De Curso De Formação Para Defensor Público Da União
Candidato inabilitado em prova oral do concurso para o ingresso na carreira de Defensor Público da União, que conseguiu manter-se no certame graças a uma liminar da Justiça, ganhou o direito de participar do curso de formação a ser ministrado aos...
- Chega Ao Stf Ação Contra Concurso Para Titulares De Cartórios No Maranhão
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios...
Concursos Públicos
STF: Governador paranaense questiona diploma superior para oficial de justiça
A Resolução 48/07, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – determinando aos Tribunais de Justiça dos estados que exijam diploma de curso superior como requisito para provimento dos cargos de oficial de justiça é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4256), com pedido de liminar, é o governador do estado do Paraná Roberto Requião.
Para Requião, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos estados-membros, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.
Além disso, afirma o governador, seria questionável a competência do Conselho para proibir a nomeação, por meio de concurso público, de oficiais de justiça que não possuam curso superior. Segundo Requião, “apenas a lei em sentido formal – ato editado pelo poder Legislativo, de iniciativa do poder Judiciário – poderia tratar da matéria”. Nesse sentido o governador lembra que no Paraná existe a lei estadual 16023/2008, que prevê o ensino médio como suficiente para o exercício da função de oficial de justiça.
A elevação do requisito mínimo para provimento do cargo – e consequentemente dos salários envolvidos, alerta Requião, ocasionaria um acréscimo significativo das despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, “inviável na atualidade, pois inexistem recursos financeiros para suprir essa demanda”, conclui o governador.
Rito abreviado
No último dia 29 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou que seja adotado no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs. O dispositivo prevê que a ação tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF, sem apreciação do pedido de liminar. A ministra determinou que sejam solicitadas informações ao CNJ, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias. Em seguida, que seja aberta vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110447&caixaBusca=N
Para Requião, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos estados-membros, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.
Além disso, afirma o governador, seria questionável a competência do Conselho para proibir a nomeação, por meio de concurso público, de oficiais de justiça que não possuam curso superior. Segundo Requião, “apenas a lei em sentido formal – ato editado pelo poder Legislativo, de iniciativa do poder Judiciário – poderia tratar da matéria”. Nesse sentido o governador lembra que no Paraná existe a lei estadual 16023/2008, que prevê o ensino médio como suficiente para o exercício da função de oficial de justiça.
A elevação do requisito mínimo para provimento do cargo – e consequentemente dos salários envolvidos, alerta Requião, ocasionaria um acréscimo significativo das despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, “inviável na atualidade, pois inexistem recursos financeiros para suprir essa demanda”, conclui o governador.
Rito abreviado
No último dia 29 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou que seja adotado no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs. O dispositivo prevê que a ação tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF, sem apreciação do pedido de liminar. A ministra determinou que sejam solicitadas informações ao CNJ, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias. Em seguida, que seja aberta vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110447&caixaBusca=N
loading...
- Presidente Do Supremo Suspende Criação De Quatro Novos Tribunais
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, decidiu nesta quarta-feira (17) suspender liminarmente (provisoriamente) a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. A suspensão vale até que o plenário do Supremo decida sobre o caso. No...
- Stf: Amb Questiona Ato Do Cnj Que Exige Curso Superior Para Candidatos A Oficial De Justiça
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige, para os candidatos ao cargo de oficial de justiça nos...
- Ação Questiona Fim Do Cargo De Oficial De Justiça
A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está questionando os dispositivos da Lei estadual paranaense 16.023/08 que extingue o cargo de oficial de Justiça no estado. A entidade ajuizou Ação...
- Candidato Sub Judice Poderá Participar De Curso De Formação Para Defensor Público Da União
Candidato inabilitado em prova oral do concurso para o ingresso na carreira de Defensor Público da União, que conseguiu manter-se no certame graças a uma liminar da Justiça, ganhou o direito de participar do curso de formação a ser ministrado aos...
- Chega Ao Stf Ação Contra Concurso Para Titulares De Cartórios No Maranhão
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios...