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Prisão e Medidas Cautelares

Direito Penal - Prisão e Medidas Cautelares

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Prisão e Medidas Cautelares', apresentada pelo professor Sílvio Maciel.

O Prova Final de hoje vai tratar de um tema bastante importante para os operadores do Direito. Trata-se da Lei n º 12.403 de 04 de maio de 2011, que "altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências."

Informa o professor que esta lei entrou em vigor em 04 de julho de 2011, pois possui 'vacatio legis' de 60 dias. O professor Sílvio Maciel vai fazer uma análise da nova lei, comparando as mudanças em relação ao texto antigo do Código Penal.

Pelo sistema anterior, havia duas alternativas, ou seria aplicada a prisão ou a medida de segurança. Com a mudança, a partir de 4 de julho de 2011, passa a vigorar o sistema multicautelar, que funciona da seguinte forma: antes de decretar a prisão cautelar, o juiz deve analisar se são cabíveis as alternativas, que são 11 (onze) ao todo.

Agora, dentre as diversar mudanças, o juiz não pode mais decretar preventiva de ofício na fase policial; também não pode ser investigador, para não abalar sua imparcialidade. Não pode haver mais execução provisória contra o réu, já a favor pode. Agora é obrigatória a separação absoluta de preso provisório e preso definitivo. Não há mais vadio no Código Penal, o que quer dizer, não há mais a vadiagem como fundamento da preventiva.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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