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Pressupostos Recursais

Direito Processual Penal - Pressupostos Recursais

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Pressupostos Recursais' com o Professor Flávio Martins.

O professor vai abordar o recurso de oficio ou reexame necessário, em que algumas decisões devem ser remetidos obrigatoriamente a superior instancia, que são aquelas que concede hábeas corpus, que concede reabilitação, na absolvição sumaria no júri e aquela que absolve ou arquiva o Inquérito Policial nos crimes contra economia popular.

Vai explicar os pressupostos recursais que são o cabimento, que verifica a existência legal do recurso; a adequação, em que deve ser adequado para atacar aquela decisão, lembrando e considerando também do principio da fungibilidade; a tempestividade, em que o recurso deve ser interposto no prazo correto; a regularidade, em que o recurso deve atender os requisitos legais; a inexistência de fato impeditivo/fato extintivo; a legitimidade; e o interesse.

uem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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