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Prerrogativas Jurídicas do Estado

Direito Administrativo - Prerrogativas Jurídicas do Estado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Prerrogativas Jurídicas do Estado', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Na aula de hoje do Prova Final o professor Eduardo Souza vai ensinar o que é poder de polícia, poder regulamentar, poder disciplinar, poder hierárquico, dentre outras peculiaridades deste tema que é de fundamental importância para o estudo do Direito Administrativo.

No início da aula, o professor, antes de adentrar propriamente dito no Tema do Dia, que tratará dos Poderes da Administração, das Prerrogativas Jurídicas do Estado, fará um pequena introdução sobre as prerrogativas mencionadas.

Explica que o Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe garantam atingir seus objetivos, previstos nas Leis e na Constituição tidos como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público. "Um desses poderes resulta exatamente do inevitável confronto entre os interesses público e privado e expressa a necessidade de impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia."1

O professor vai abordar também o 'Poder Hierárquico', que "é o poder que tem a Administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos e de ordenar e rever a atuação de seus agentes, e assim decorre da hierarquia o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de revisão, o poder de delegar e avocar competência."2

Por fim trata também do 'Poder Disciplinar', que nada mais é o poder que "incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento."3

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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