Concursos Públicos
- Lei Que Cria Cota De 20% Para Negros No Serviço Público Entra Em Vigor
Entrou em vigor no dia 10 de Junho a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos. A presidente...
- Senado Aprova Cota Para Negros Em Concursos Públicos
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas...
- Senado Aprova Cota Para Negros Em Concursos Públicos
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas...
- Sancionada A Lei De Cotas Para Os Negros.
A presidente Dilma Rousseff sancionou segunda-feira passada, dia 9/06, no Palácio do Planalto, lei que prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos. A reserva de vagas...
- Senado Aprova Cota Para Negros Em Concursos Públicos - Projeto Vai Para Sanção Presidencial.
Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas...
Concursos Públicos
Movimento Negro quer discutir cotas em concursos na PMV
Entidades que integram o Movimento Negro no Espírito Santo entraram com uma ação de Amicus Curiae (Amigos da Corte) pedindo que sejam inseridas como parte oficial na discussão entre Prefeitura de Vitória e Ministério Público Estadual sobre a lei municipal que reserva 30% em cotas nos concursos públicos da capital para negros. O MP entende que a lei fere o artigo 5º da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei.
O coordenador do Fórum Estadual de Juventude Negra, Eduardo Luiz, afirma que o movimento quer fazer parte direta nessa discussão já que o assunto envolve a comunidade negra do Estado. "Nosso objetivo é mostrar que o movimento negro está disposto a discutir o assunto até mesmo no Judiciário, levando se preciso até às últimas instâncias. Queremos uma decisão justa neste processo.
Sabemos que o Brasil é um país marcado de desigualdades sociais e econômicas. A cota em concurso público é mais do que justa para aqueles sem oportunidades", afirma.
O Ministério Público Estadual protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no ano passado, contestando a lei. De acordo com o diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Alexandre Guimarães, o pedido de cotas para negros em concurso público é uma injustiça visto que todos têm direito a ingressar no serviço público.
"O Brasil ainda não tem mecanismos para especificar corretamente a cor da pessoa. Eles estão tentando corrigir uma injustiça, praticando uma outra injustiça. O problema socioeconômico do Brasil não atinge somente os negros. Há milhares de brancos, vivendo em favelas que não tem os mesmos acessos que o movimento negro reivindica. Portanto, essa lei é inconstitucional", afirma Guimarães.
A Adin impetrada pelo Ministério Público está sob análise do desembargador Samuel Meira Brasil. O magistrado chegou a realizar duas audiências públicas no ano passado ouvindo a opinião de especialistas e entidades contra e a favor. Meira Brasil afirmou, por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, que ainda constrói sua decisão que será divulgada em sessão plenária, sem data prevista, aberta a população.
Fonte:http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/04/81599-movimento+negro+quer+discutir+cotas+em+concursos+na+pmv.html
O coordenador do Fórum Estadual de Juventude Negra, Eduardo Luiz, afirma que o movimento quer fazer parte direta nessa discussão já que o assunto envolve a comunidade negra do Estado. "Nosso objetivo é mostrar que o movimento negro está disposto a discutir o assunto até mesmo no Judiciário, levando se preciso até às últimas instâncias. Queremos uma decisão justa neste processo.
Sabemos que o Brasil é um país marcado de desigualdades sociais e econômicas. A cota em concurso público é mais do que justa para aqueles sem oportunidades", afirma.
O Ministério Público Estadual protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no ano passado, contestando a lei. De acordo com o diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Alexandre Guimarães, o pedido de cotas para negros em concurso público é uma injustiça visto que todos têm direito a ingressar no serviço público.
"O Brasil ainda não tem mecanismos para especificar corretamente a cor da pessoa. Eles estão tentando corrigir uma injustiça, praticando uma outra injustiça. O problema socioeconômico do Brasil não atinge somente os negros. Há milhares de brancos, vivendo em favelas que não tem os mesmos acessos que o movimento negro reivindica. Portanto, essa lei é inconstitucional", afirma Guimarães.
A Adin impetrada pelo Ministério Público está sob análise do desembargador Samuel Meira Brasil. O magistrado chegou a realizar duas audiências públicas no ano passado ouvindo a opinião de especialistas e entidades contra e a favor. Meira Brasil afirmou, por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, que ainda constrói sua decisão que será divulgada em sessão plenária, sem data prevista, aberta a população.
Fonte:http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/04/81599-movimento+negro+quer+discutir+cotas+em+concursos+na+pmv.html
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- Lei Que Cria Cota De 20% Para Negros No Serviço Público Entra Em Vigor
Entrou em vigor no dia 10 de Junho a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos. A presidente...
- Senado Aprova Cota Para Negros Em Concursos Públicos
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas...
- Senado Aprova Cota Para Negros Em Concursos Públicos
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas...
- Sancionada A Lei De Cotas Para Os Negros.
A presidente Dilma Rousseff sancionou segunda-feira passada, dia 9/06, no Palácio do Planalto, lei que prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos. A reserva de vagas...
- Senado Aprova Cota Para Negros Em Concursos Públicos - Projeto Vai Para Sanção Presidencial.
Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas...