Concursos Públicos
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Direito Tributário - Medidas Provisórias O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário, uma aula com o tema "Medidas Provisórias', apresentado pelo professor Vinícius Casalino. Quem...
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Direito Processual Penal - Habeas Corpus O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma aula com a exposição do tema 'Habeas Corpus' com o Professor Flávio Martins. O Prova...
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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Apuração de Ato Infracional O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Aspectos Gerais do ECA O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Estatuto da Criança e do Adolescente - Aspectos...
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Direito Processual Penal - Reparação do Dano O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Reparação do Dano' com o Professor Flávio Martins. Quem quiser...
Concursos Públicos
Medidas Socioeducativas
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Medidas Socioeducativas
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA uma exposição do tema 'Medidas Socioeducativas' com o Professor Flávio Martins.
Prevê o ECA que "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: a) Advertência, que pode ser imposta somente pelo juiz e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) Obrigação de reparar do dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais, aplicada ao adolescente que deverá restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo da vítima.
c) Prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (art. 117, ECA).
d) Liberdade assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118,ECA).
e) Regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial (art. 120,ECA).
f) Internação em estabelecimento educacional, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121, ECA).
Não deixe de acompanhar a mais esta edição do Prova Final, em que o professor Flávio Martins vai abordar com maestria essas questões grande relevância para o estudo do Direito Constemporâneo.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.
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