Concursos Públicos

Locação: Direito Material

Direito Processual Civil - Locação: Direito Material

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Processual Civil com o tema 'Locação: Direito Material', apresentado pelo professor de Direito Processual Civil Fábio Menna.

Quando vamos estudar o tema Locação, devemos em primeiro lugar consultar a Lei das Locações, a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Explica que são três as espécies de locação no Direito Brasileiro, que são a locação de imóvel residencial, a locação de imóvel não residencial e a locação para temporada.

Um aspecto importante que o professor irá abordar na aula de hoje está previsto no Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 dessa forma: "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso."

No § 1º desse normativo está a garantia da renovação tácita, pois prevê que "findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato."

O professor vai abordar também um importante assunto que é a manutenção do ponto comercial, que faz parte do fundo de comércio nas locações não residenciais. A lei garante ao locatário direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

- Ação Renovatória De Locação Empresarial
Direito Empresarial - Ação Renovatória de Locação Empresarial O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Empresarial uma aula com o tema 'Ação Renovatória de Locação Empresarial',...

- Procedimento No Juizado Especial Cível
Direito Processual Civil - Procedimento no Juizado Especial Cível O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Processual Civil com o tema 'Procedimento no Juizado Especial Cível', apresentado...

- Apelação E Agravo
Direito Processual Civil - Apelação e Agravo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Processual Civil com o tema 'Apelação e Agravo', apresentado pelo professor de Direito Processual Civil...

- Embargos
Direito Processual Civil - Embargos de Declaração e Embargos Infrigentes O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Processual Civil com o tema 'Embargos de Declaração e Embargos Infrigentes',...

- Ações Possessorias E Nunciação De Obra Nova
Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais: Ações Possessorias e Nunciação de Obra Nova O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Processual Civil com o tema Ações Possessorias e Nunciação...

Concursos Públicos