Concursos Públicos
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- Stj: Comprovação De Títulos Em Concurso Público Não Pode Ser Frustrada Por Entraves Burocráticos
Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios...
- Dataprev: Escolhido Organizador Do Concurso Para 2º E 3º Graus
A organizadora do concurso da Empresa de Tecnologia da Previdência Social (Dataprev) é o Instituto Quadrix, que também ficou à frente da última seleção, realizada em 2012. O extrato de dispensa de licitação, publicado no Diário Oficial...
- A Falta De Diploma Não Pode Evitar Posse Em Concurso Público
...
- Prefeitura De Balneário Rincão – Sc Tem 61 Vagas.
Abriu hoje as inscrições de Concurso Público de Balneário Rincão, o qual prevê contratação de mais de 60 profissionais sob regime celetista.O edital 001/2015 do Concurso do Município de Balneário Rincão faz saber da oferta de...
Concursos Públicos
Liminar garante posse de concursada na SMARH
O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury concedeu liminar autorizando Lourdes Conceição Mendes São José a tomar posse no cargo de Profissional de Educação 2. Ela foi aprovada em concurso público realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH) mas teve sua posse negada porque foi lhe exigido o diploma em Pedagogia e não apenas o certificado conclusão de curso, como previsto no edital.
O magistrado refutou o argumento da SMARH de que diploma e certificado de conclusão de curso têm o mesmo significado. Argumentou ainda que a secretaria não poderia ignorar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, já que Lourdes apresentou uma declaração da universidade atestando que havia concluído o curso e estava apenas aguardando a cerimônia da outorga de grau e expedição do diploma.
“O certificado de conclusão constitui documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior. A expedição e registro do diploma são meros exaurimentos administrativos do ato”, diz a sentença. “Não é razoável ou proporcional excluir o candidato com fundamento na ausência de comprovação da escolaridade, quando o certificado de conclusão é documento hábil para tanto”, prossegue o magistrado.
O caso
Lourdes foi aprovada no concurso quando já cursava o último semestre do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, na Universidade Vale do Acaraú. Segundo os autos, ela foi convocada para tomar posse em 28 de janeiro do ano passado, prazo que foi prorrogado para todos os convocados até 23 de fevereiro. No entanto, foi surpreendida com a exigência do diploma. Ainda segundo os autos, ela fez várias tentativas no sentido de antecipar sua colação de grau, sem sucesso. (Aline Leonardo)
Fonte:http://www.tjgo.jus.br//noticias/index.php?Pg=LerNot&Id=6976
O magistrado refutou o argumento da SMARH de que diploma e certificado de conclusão de curso têm o mesmo significado. Argumentou ainda que a secretaria não poderia ignorar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, já que Lourdes apresentou uma declaração da universidade atestando que havia concluído o curso e estava apenas aguardando a cerimônia da outorga de grau e expedição do diploma.
“O certificado de conclusão constitui documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior. A expedição e registro do diploma são meros exaurimentos administrativos do ato”, diz a sentença. “Não é razoável ou proporcional excluir o candidato com fundamento na ausência de comprovação da escolaridade, quando o certificado de conclusão é documento hábil para tanto”, prossegue o magistrado.
O caso
Lourdes foi aprovada no concurso quando já cursava o último semestre do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, na Universidade Vale do Acaraú. Segundo os autos, ela foi convocada para tomar posse em 28 de janeiro do ano passado, prazo que foi prorrogado para todos os convocados até 23 de fevereiro. No entanto, foi surpreendida com a exigência do diploma. Ainda segundo os autos, ela fez várias tentativas no sentido de antecipar sua colação de grau, sem sucesso. (Aline Leonardo)
Fonte:http://www.tjgo.jus.br//noticias/index.php?Pg=LerNot&Id=6976
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