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Consolidação das Leis do Trabalho
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei de Contravenções Penais
Lei de Licitações
Lei de Improbidade Administrativa
- Concurso Da Sesa 2012 - Provas E Gabaritos Da Prova Objetiva
Saiu o gabarito preliminar do Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva para os cargos de nível Superior e Nível Médio da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Amapá/AP GABARITOS NÍVEL SUPERIOR (BAIXAR)...
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- Publicados Os Enunciados Da Vi Jornada De Direito Civil
Leia os 46 enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civilforam publicados, na íntegra, com as justificativas e referências aos artigos do Código Civil a que se referem. São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações...
- Código Civil Tem Mais De 100 Modificações Propostas Na Câmara
Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406/02) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina...
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