Concursos Públicos
Quem se classifica em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva tem direito subjetivo à nomeação. Apesar do edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas, presume-se que pelo menos uma esteja disponível, esta destinada ao candidato melhor classificado.
Baseado neste entendimento fixado em jurisprudência do Superior Tribunal Federal, o juiz substituto Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a nomeação de um engenheiro mecânico pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no aeroporto de Joinville. Ele vinha sendo preterido em função de contratos mantido pela estatal com terceirizados.
O defensor público federal Célio Alexandre John, representante do autor na ação, argumentou na inicial que ?a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda de engenheiro mecânico demonstra a existência de vagas e a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade??. Revela, assim, o direito à nomeação para a respectiva vaga.
Para o magistrado, o autor tem direito subjetivo à nomeação, independentemente da contratação precária de serviços de Engenharia pela Infraero, por ter se classificado em primeiro lugar no certame. A sentença foi proferida dia 6 de setembro. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O caso
O autor da ação entrou com ação judicial para obrigar a Infraero a nomeá-lo para o cargo de engenheiro mecânico, já que tinha conquistado o primeiro lugar no concurso público destinado à formação de cadastro reserva. O certame ocorreu em outubro de 2009.
Ele moveu a ação depois de saber que a Infraero contratou serviços terceirizados de engenharia durante todo o período de vigência do certame, que acabou prorrogado até outubro de 2013. A contratação foi comprovada por meio de várias Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas por engenheiros mecânicos que atuam de forma terceirizada no Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola, em Joinville.
A Infraero contestou. Afirmou que a existência de engenheiros empregados, de qualquer especialidade, não elimina a necessidade de contratar alguma empresa para determinado serviço. Garantiu que nenhuma das contratações feitas em Joinville se refere a sua atividade-fim.
Além disso, informou que o concurso não previa vagas. Se destinava, apenas, à formação de cadastro de reserva, de forma que o autor não tem direito subjetivo à nomeação. E mais: que não há necessidade de contratação de engenheiro mecânico para o Aeroporto de Joinville.
Clique aqui para ler a sentença.
- Negada Nomeação De Aprovado Em Cadastro Reserva De Concurso Do Trt Da 14ª Região
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar para o cadastro reserva de concurso público realizado pelo Tribunal Regional do...
- Aprovado Em Cadastro Reserva Não Tem Direito à Nomeação
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, que candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo no qual não há vagas previstas no edital, apenas cadastro reserva, não possui direito...
- Concurso Da Infraero Depende Do Levantamento.
A Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroviária) está realizando um estudo desde fevereiro do ano passado para fazer um levantamento sobre a necessidade que promover um novo concurso público para a instituição.Segundo a assessoria de...
- Edital Da Infraero Previsto Ainda Para O Esse Semestre.
Contando com 12.750 funcionários, 272 deles em vias de aposentadoria, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) começará a preparar seu concurso. A previsão era iniciar os preparativos ainda no ano passado, mas as concessões...
- Infraero Deverá Realizar Concurso Público Em Breve.
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) continua em fase de levantamento funcional para verificar a necessidade de pessoal e possibilidade de realização de novo concurso público. O processo, iniciado em fevereiro, deve se estender...
Concursos Públicos
Infraero tem de nomear aprovado em cadastro de reserva
Quem se classifica em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva tem direito subjetivo à nomeação. Apesar do edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas, presume-se que pelo menos uma esteja disponível, esta destinada ao candidato melhor classificado.Baseado neste entendimento fixado em jurisprudência do Superior Tribunal Federal, o juiz substituto Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a nomeação de um engenheiro mecânico pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no aeroporto de Joinville. Ele vinha sendo preterido em função de contratos mantido pela estatal com terceirizados.
O defensor público federal Célio Alexandre John, representante do autor na ação, argumentou na inicial que ?a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda de engenheiro mecânico demonstra a existência de vagas e a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade??. Revela, assim, o direito à nomeação para a respectiva vaga.
Para o magistrado, o autor tem direito subjetivo à nomeação, independentemente da contratação precária de serviços de Engenharia pela Infraero, por ter se classificado em primeiro lugar no certame. A sentença foi proferida dia 6 de setembro. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O caso
O autor da ação entrou com ação judicial para obrigar a Infraero a nomeá-lo para o cargo de engenheiro mecânico, já que tinha conquistado o primeiro lugar no concurso público destinado à formação de cadastro reserva. O certame ocorreu em outubro de 2009.
Ele moveu a ação depois de saber que a Infraero contratou serviços terceirizados de engenharia durante todo o período de vigência do certame, que acabou prorrogado até outubro de 2013. A contratação foi comprovada por meio de várias Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas por engenheiros mecânicos que atuam de forma terceirizada no Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola, em Joinville.
A Infraero contestou. Afirmou que a existência de engenheiros empregados, de qualquer especialidade, não elimina a necessidade de contratar alguma empresa para determinado serviço. Garantiu que nenhuma das contratações feitas em Joinville se refere a sua atividade-fim.
Além disso, informou que o concurso não previa vagas. Se destinava, apenas, à formação de cadastro de reserva, de forma que o autor não tem direito subjetivo à nomeação. E mais: que não há necessidade de contratação de engenheiro mecânico para o Aeroporto de Joinville.
Clique aqui para ler a sentença.
Fonte: Conjur
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- Negada Nomeação De Aprovado Em Cadastro Reserva De Concurso Do Trt Da 14ª Região
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar para o cadastro reserva de concurso público realizado pelo Tribunal Regional do...
- Aprovado Em Cadastro Reserva Não Tem Direito à Nomeação
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, que candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo no qual não há vagas previstas no edital, apenas cadastro reserva, não possui direito...
- Concurso Da Infraero Depende Do Levantamento.
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- Edital Da Infraero Previsto Ainda Para O Esse Semestre.
Contando com 12.750 funcionários, 272 deles em vias de aposentadoria, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) começará a preparar seu concurso. A previsão era iniciar os preparativos ainda no ano passado, mas as concessões...
- Infraero Deverá Realizar Concurso Público Em Breve.
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) continua em fase de levantamento funcional para verificar a necessidade de pessoal e possibilidade de realização de novo concurso público. O processo, iniciado em fevereiro, deve se estender...