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Extinção da Punibilidade

Direito Processual Penal - Causas de Extinção da Punibilidade na Ação Penal Privada

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Causas de Extinção da Punibilidade na Ação Penal Privada', apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.

Antes de adentrar no Tema do Dia da aula de hoje, o professor Madeira explica o que é prorpriamente dita a Ação Penal Privada, como ela se dá, quais os princípios que a regem.

Explica o professor que são causas de extinção da punibilidade a renúncia, que necessariamente deve se dá em momento pré-processual, não necessitando de concordância do ofendido; e também o perdão, que se dá no momento processual e depende da concordância do ofendido. Ambas podem se dar dentro dos autos ou fora dele, de forma expressa ou tácida.

A renúncia não está prevista no Código de Processo Penal. Somente duas leis, a Jecrim e a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, preveêm a renúncia.

Não deixe de acompanhar a mais esta excelente exposição do professor Guilherme Madeira sobre um tempa de grande importância para quem está se preparando para o Exame da OAB e também para enfrentar provas de concursos federais pelo Brasil afora.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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