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Direitos do Advogado

Ética Profissional - Direitos do Advogado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Ética Profissional uma aula com o tema 'Direitos do Advogado', apresentada pela professora Laurady Figueiredo.

A professora Laurady irá falar sobre as atividades privativas de advogado (Art. 1º, EAOAB), que são a postulação ao Poder Judiciário e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, lembrando que a impetração de habeas corpus não é atividade privativa de advogado. Já os contratos constitutivos de pessoas jurídicas exigem a assinatura de advogado para o seu registro.

Explica Laurady que "os advogados públicos estão sujeitos ao Estatuto e ao Código de Ética. O poder de punir o advogado público, por falta ética, não funcional e relacionada à atividade de advocacia é exclusivamente da OAB."

Vai abordar ainda a imunidade profissional, pela qual "o advogado nunca responde processo criminal por injúria ou difamação no exercício da advocacia." Também sobre o desagravo que "é concedido pelo conselho seccional competente para todo advogado que foi violado no seu exercício profissional". Observando que "o advogado não pode recusar o desagravo público."

Muitos outros assuntos irão ser abordados na aula de hoje do Prova Final pela professora de Ética Profissional Laurady Figueiredo, em uma excelente exposição que está imperdível para você que busca um aperfeiçoamento nos seus estudos para o Exame de Ordem. Portanto, não deixe de assisti-la.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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