Concursos Públicos
Olá queridos, tudo bom?
Sabem o que é o direito adquirido ao melhor benefício? Tema de fundamental importância, OK.
Vamos lá: O direito ao melhor benefício consiste em conceder ao segurado o benefício que mais lhe for vantajoso caso tenha havido alteração legislativa ou outra modificação fática (ex: passar a contribuir com valores menores).
Assim, se o segurado em 2012 preenchia os requisitos para se aposentar, mas optou por continuar em atividade, caso algum fator se altere e em 2015 ele faça jus a um benefício não tão vantajoso ao que faria se tivesse jubilado em 2012, poderá ele optar pela aposentadoria a que faria jus naquela data (2012).
Assim, p. ex, se seu beneficio em 2012 fosse lhe render 2 mil reais de aposentadoria, e com as regras vigentes em 2015 faça jus apenas a 1500 reais, poderá optar pelas regras vigentes em 2012 e ganhar 2 mil reais.
Vejam o entendimento do STJ sobre o tema:
- Stj: Sem Pedido Administrativo, Aposentadoria Por Invalidez Deve Ser Paga A Partir Da Citação
O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior...
- Stj: Inss Não Pode Inscrever Em Dívida Ativa Benefício Pago Indevidamente Ao Segurado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
- Stj Confirma Direito à Desaposentadoria Sem Devolução De Valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou dia 08/05, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso...
- Reformas PrevidenciÁrias, PrincÍpios Importantes (tema Bom Para Agu)
Olá queridos, Como passaram de Natal? Desejamos a todos ótimas festas, com um novo ano cheio de saúde e disposição para os estudos! Hoje vamos falar de um tema importante para a prova de AU, especialmente diante das mudanças recentes de algumas...
- Resposta Superquarta 22
Acelera que tá chegando a hora, meu povo!!!!! Bora!!!Só uma advertência: se você está se preparando para os concursos da DPU (AGU-AU também começando a ser pautado pelo CSAGU) e está tranquilo, descansado, e tal, tá pegando!!! Candidato bom é...
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO: DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO (ATENÇÃO PESSOAL DO INSS E TRF)
Olá queridos, tudo bom?
Sabem o que é o direito adquirido ao melhor benefício? Tema de fundamental importância, OK.
Vamos lá: O direito ao melhor benefício consiste em conceder ao segurado o benefício que mais lhe for vantajoso caso tenha havido alteração legislativa ou outra modificação fática (ex: passar a contribuir com valores menores).
Assim, se o segurado em 2012 preenchia os requisitos para se aposentar, mas optou por continuar em atividade, caso algum fator se altere e em 2015 ele faça jus a um benefício não tão vantajoso ao que faria se tivesse jubilado em 2012, poderá ele optar pela aposentadoria a que faria jus naquela data (2012).
Assim, p. ex, se seu beneficio em 2012 fosse lhe render 2 mil reais de aposentadoria, e com as regras vigentes em 2015 faça jus apenas a 1500 reais, poderá optar pelas regras vigentes em 2012 e ganhar 2 mil reais.
Vejam o entendimento do STJ sobre o tema:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. No julgamento do RE n. 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral firmou-se a tese do "direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior". 2. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1135788 SP 2009/0071363-2 (STJ)Data de publicação: 24/11/2014
Era isso.
Bons estudos a todos.
Eduardo
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- Stj: Sem Pedido Administrativo, Aposentadoria Por Invalidez Deve Ser Paga A Partir Da Citação
O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior...
- Stj: Inss Não Pode Inscrever Em Dívida Ativa Benefício Pago Indevidamente Ao Segurado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
- Stj Confirma Direito à Desaposentadoria Sem Devolução De Valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou dia 08/05, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso...
- Reformas PrevidenciÁrias, PrincÍpios Importantes (tema Bom Para Agu)
Olá queridos, Como passaram de Natal? Desejamos a todos ótimas festas, com um novo ano cheio de saúde e disposição para os estudos! Hoje vamos falar de um tema importante para a prova de AU, especialmente diante das mudanças recentes de algumas...
- Resposta Superquarta 22
Acelera que tá chegando a hora, meu povo!!!!! Bora!!!Só uma advertência: se você está se preparando para os concursos da DPU (AGU-AU também começando a ser pautado pelo CSAGU) e está tranquilo, descansado, e tal, tá pegando!!! Candidato bom é...