Concursos Públicos
- Súmulas E Ojs Do Tst Sobre O Tema Aviso-prévio - Prof. Henrique Correia
Para facilitar o estudo dos alunos, o Prof. Henrique Correia (clique aqui para seguir o professor no facebook ) separou e organizou as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre o tema Aviso-Prévio. Súmula n. 441 do TST. Aviso-prévio....
- Bancária Obrigada A Vender Período De Férias Receberá Valor Em Dobro
A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental. Esse período é definido pelo empregador e deve ser...
- Demitida Por Justa Causa Não Tem Direito A Férias Proporcionais
Uma cuidadora demitida por justa causa por agir com ?excesso de violência? ao tratar de idoso não tem direito a férias proporcionais nem a receber ao pagamento adicional de 1/3 pelas férias não usufruídas ? o chamado terço constitucional. Com...
- Súmulas E Orientações Jurisprudenciais Do Tst - Sobre O Tema Aviso-prévio
Para facilitar o estudo dos alunos, o Prof. Henrique Correia (clique aqui para seguir o professor no facebook) separou e organizou as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre o tema Aviso-Prévio. Bons estudos: Súmula n. 441 do TST....
- Empresa é Condenada A Pagar Novamente Férias Quitadas Fora Do Prazo
Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois do prazo legal, ele terá praticado...
Concursos Públicos
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - DIREITOS
Constantemente, nos deparamos com pessoas fazendo as seguintes perguntas:
Fui demitido sem justa causa, o que devo fazer?
Me demitiram, quais meus direitos?
Fui mandado embora do emprego. E agora?
Infelizmente, no Brasil não há qualquer proibição de que o empregado seja dispensado sem justa causa. Ressalvados os casos de estabilidade previstos em lei, o Empregador pode simplesmente acordar de mau humor, chamar o empregado na sua sala e dizer ?Você está demitido?. Porém, o empregado possui alguns direitos nos casos de demissão sem justa causa.
Rafael Praxedes
- ANOTAÇÃO DA CTPS: Isso vale para os casos em que o empregado vinha trabalhando sem carteira assinada ou, como se chama popularmente, sem registro. Nesse caso, o empregado tem o DIREITO de ter sua carteira assinada de forma retroativa, constando o dia em que realmente começou a trabalhar na empresa.
- AVISO PRÉVIO: Caso o patrão queira demitir na hora, deverá pagar o Aviso Prévio referente ao período mínimo de 30 dias, devendo ser acrescidos 3 dias a cada ano de serviço prestado.
- SALDO DE SALÁRIO: Se você foi demitido no dia 14 de um mês, você tem direito adquirido ao salário referente aos 14 dias que você trabalhou naquele mês. Se você trabalhou, você tem direito!
- 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: Para você ter direito ao 13º salário integral você deve trabalhar um ano inteiro. Se você começou o ano trabalhando para a empresa e foi demitido em MARÇO, por exemplo, você terá direito ao 13º salário proporcional na razão de 3/12. Da mesma forma, se você foi demitido em AGOSTO, você terá direito a 8/12 de 13º salário proporcional, entendido?
- FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3: Todo trabalhador tem direito a férias. Caso exista um período aquisitivo de férias que sequer se encerrou, você possui férias proporcionais acrescidas de 1/3 para receber, porém apenas por meio de uma analise do caso concreto, pode-se dizer a fração correta.
- FÉRIAS SIMPLES + 1/3, se houver: Se você completou seu período aquisitivo de férias, mas não chegou sequer a tirar seus dias de folga, você terá direito ao recebimento de férias simples acrescidas de 1/3.
-FÉRIAS DOBRADAS + 1/3, se houver: Se você jamais gozou férias durante todo o período de emprego (Que seja mais de 1 ano), você tem direito a receber essas férias em DOBRO. É isso mesmo, se seu patrão nunca lhe pagou férias, ele terá que pagar dobrado, tudo acrescido de 1/3.
-LEVANTAMENTO DO FGTS: O empregado demitido sem justa causa pode fazer o levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço). Lembrando que o Patrão é obrigado por lei a fazer o depósito de 8% do salário do empregado TODOS OS MESES em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Se ele jamais fez isso, terá que fazer tudo de uma vez só. Está na lei.
http://www.direitodoempregado.com/direitos-no-pedido-de-demissao/
Contato:
E-mail: [email protected]
Telefone: (67) 8189-9019
FONTE: ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???
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- Súmulas E Ojs Do Tst Sobre O Tema Aviso-prévio - Prof. Henrique Correia
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