Concursos Públicos
- Aprovado Em Cadastro Reserva Não Tem Direito à Nomeação
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, que candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo no qual não há vagas previstas no edital, apenas cadastro reserva, não possui direito...
- Stj: Criação De Vaga Não Dá Direito Automático à Nomeação De Aprovado Em Cadastro De Reserva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre, decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas...
- Stj: Candidata Aprovada Em Primeiro Lugar Tem Direito à Nomeação Em Concurso Que Não Fixou Número De Vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do...
- Aprovação Em Concurso Público Fora Do Número De Vagas Do Edital Gera Mera Expectativa De Direito à Nomeação
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos...
- Você Sabe Como Funciona O Cadastro De Reserva Em Concursos Públicos?
Atualmente, já está pacificado na jurisprudência brasileira que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à respectiva nomeação. Neste sentido, dispôs o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO...
Concursos Públicos
Decisão do TST: Candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação!
Ao julgar o Recurso de Revista nº 1197-50.2011.5.14.0402, publicado em 22/03/2016, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acompanhou o entendimento sedimentado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o candidato aprovado além do número de vagas ofertadas no edital é detentor de mera expectativa de direito e não de direito líquido e certo (RE 837.311/PI, publicado em 09/12/2015).
De acordo com a tese firmada no STF, mesmo que surjam novas vagas ou ocorra a abertura de um novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do concurso anterior, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui, de forma automática, direito à nomeação. Tal entendimento, no entanto, é excepcionado quando for comprovada a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do concurso, o que é demonstrado por comportamento tácito ou expresso do Poder Público. Em outras palavras, o candidato precisa provar, por exemplo, que o fato da Administração Pública contratar terceirizados significa que precisa nomear o aprovado.
O recurso foi interposto por um candidato aprovado fora do número de vagas, em concurso da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), para o cargo de eletricista. O candidato foi aprovado em 18º lugar, em concurso realizado no ano de 2010, cujo edital dispunha apenas de uma vaga, de forma que os demais classificados integraram a lista de cadastro de reserva.
O eletricista aprovado fora do número de vagas, durante o prazo de validade do concurso, alegou que a empresa não nomeou os candidatos aprovados em cadastro de reserva e promoveu a contratação de eletricistas terceirizados para o exercício das mesmas atribuições do cargo. Por este motivo, a Primeira Turma do TST reconheceu que no caso em questão o candidato possui direito subjetivo e não mera expectativa de direito.
O candidato já havia perdido em primeira instância e também perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), sob o argumento de que a contratação de terceirizados quando a empresa não possui eletricistas suficientes não comprova a existência de cargos vagos, por ausência de previsão legal.
Porém, no TST, o Desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, invocou a tese sedimentada no STF e sustentou que a contratação de terceirizados para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, deve ser interpretada como preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Por estas razões, reconheceu que houve desvio de finalidade no ato administrativo que promoveu a contratação de terceirizados e determinou a nomeação do candidato.
Não há ainda legislação específica sobre concursos públicos no país e, deste modo, as decisões do STF e STJ são consideradas paradigmas para os tribunais brasileiros.
As informação são do TST e Blasting News.
Gostou do post? Compartilhe, seus amigos irão gostar!
Curta ou siga Sul Concursos ou cadastre seu e-mail aqui ao lado e mantenha-se informado sobre concursos públicos que ocorrem no sul do Brasil. Fique sabendo de editais, notícias, informações, dicas e tudo mais para conquistar sua vaga.
Facebook
Veja mais:
Inscrições Abertas Editais previstos
Notícias e Artigos Dicas e Materiais
Página Inicial
loading...
- Aprovado Em Cadastro Reserva Não Tem Direito à Nomeação
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, que candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo no qual não há vagas previstas no edital, apenas cadastro reserva, não possui direito...
- Stj: Criação De Vaga Não Dá Direito Automático à Nomeação De Aprovado Em Cadastro De Reserva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre, decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas...
- Stj: Candidata Aprovada Em Primeiro Lugar Tem Direito à Nomeação Em Concurso Que Não Fixou Número De Vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do...
- Aprovação Em Concurso Público Fora Do Número De Vagas Do Edital Gera Mera Expectativa De Direito à Nomeação
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos...
- Você Sabe Como Funciona O Cadastro De Reserva Em Concursos Públicos?
Atualmente, já está pacificado na jurisprudência brasileira que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à respectiva nomeação. Neste sentido, dispôs o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO...