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Cuidado! PJe-JT está sendo cobrado em Processo do Trabalho

Colegas Concurseiros.

Vejam como se dá a prorrogação dos prazos, quando ocorrer a indisponibilidade de quaisquer serviços do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho ? PJe-JT, com previsão na Resolução nº 94/2012 do CSJT.

Dica | Concurso do TRT de São Paulo: revisão através de questões (veja aqui)

CUIDADO! Este assunto foi explorado na prova de Processo do Trabalho do Concurso do TRT de Campinas, e poderá constar nas próximas provas.

Art. 10. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e
II - ocorrer indisponibilidade entre 23h01 e 24h00.
§1º. As indisponibilidades ocorridas entre 00h00 e 06h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
§2º. Os prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00. Nesse caso, o reinício da contagem do prazo em horas ocorrerá a partir da plena ciência das partes ou dos interessados quanto ao restabelecimento dos serviços que estavam indisponíveis.

Art. 11. A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências definidas pela autoridade que a determinar e será ostensivamente comunicada ao público externo com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Fiquem ligados!

Equipe CLT

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