Concursos Públicos
- Empregada Não Consegue Demonstrar Revelia Pela Empresa Por Atraso De Três Minutos à Audiência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que buscava atribuir o atraso de três minutos à audiência pela representante do Estado do Paraná aos efeitos da revelia....
- Mantida Decisão Que Afastou Revelia Por Atraso De Representante Da Empresa à Audiência
A 4ª Turma do TST não conheceu de recurso de revista de um eletricista que pretendia a aplicação da pena de revelia contra a ANV Serviços e Gestão de Negócios Ltda., cujo preposto chegou mais de meia hora após o início da audiência. O relator...
- Turma Aplica Revelia A Empresa Que Enviou Preposto Que Não Era Empregado
A 2ª Turma do TST reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um gestor de TI...
- Atraso De Poucos Minutos Para Audiência Não Justifica Aplicação Da Pena De Confissão
O atraso de poucos minutos em relação ao horário previsto para início da audiência não justifica a aplicação da pena de confissão. Ainda mais considerando-se as dificuldades de transporte nos grandes centros urbanos e a existência de filas...
- Turma Confirma Revelia Aplicada A Empresa Que Deixou De Juntar Carta De Preposição No Prazo Concedido Pelo Juiz
Quando o empregador não comparece em juízo para se defender, ele é considerado revel. Assim, ele é julgado à revelia (não comparecimento à audiência inicial para apresentação de defesa, o que leva a presumirem-se verdadeiros os fatos alegados...
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Confissão é considerada penalidade excessiva por atraso de dois minutos após início de audiência
A audiência estava marcada para as 11h, começou às 11h06, e o autor entrou na sala às 11h08. O juiz não tolerou o atraso e aplicou a ele a pena de confissão quanto à matéria de fato. Mas os desembargadores da 4ª Câmara do TRT-SC consideraram que houve um rigor excessivo.
O autor argumentou que trazia uma testemunha com o pé quebrado e isso causou o atraso. Apesar de avaliar o atraso como uma falha dele, que não se deslocou com a antecedência necessária para ser pontual, os magistrados entenderam que a conduta não foi suficientemente grave para imposição da penalidade, principalmente porque a procuradora havia avisado o juízo de que a parte estava chegando.
A empresa recorreu da decisão do Regional, mas os ministros da 8ª Turma do TST a confirmaram. ?Esta Corte Superior entende que, embora a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 estabeleça que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência, deve-se prestigiar o princípio da razoabilidade no momento da aplicação da penalidade de confissão ficta, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que regem o Processo do Trabalho?.
Não cabe mais recurso da decisão.
Fonte: TRT da 12ª Região
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