Concursos Públicos

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, dia 29/04/2014, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 29/2014, de autoria da Presidência da República, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A matéria tramita em regime de urgência, sendo portanto apreciada concomitantemente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer da Senadora Ana Rita foi aprovado pela unanimidade dos Senadores presentes na CDH.

A matéria aguarda agora apreciação do parecer apresentado pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) na CCJ, antes de seguir para a votação em plenário.

Fonte: Assessoria Parlamentar do TST

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