Concursos Públicos
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O Ministério do Trabalho e Emprego publicou portaria, que passa a vigorar a partir dessa terça-feira (14.10), para regulamentar as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. Criado pela...
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Colegas Concurseiros. Foi sancionada a Lei nº 13.009, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 16ª Região. Foram criados 17 (dezessete) cargos de Analista Judiciário ?...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos...
- Comentário à Nova Súmula 447 Do Tst
Permanência a bordo de aeronaves Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento...
Concursos Públicos
CLT alterada pela Lei 12.997/2014: Adicional de Periculosidade para os Motoboys
A Lei nº 12.997, de 18/06/2014, publicada no D.O.U. de 20/06/2014, acrescenta o §4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
O §4º do art. 193 consolidado estabelece o seguinte:
?São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta?.
Veja a íntegra na Lei nº 12.997/2014 (clique aqui).
Fonte: Planalto/Legislação
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