Concursos Públicos
- Tst: Ação Rescisória é Extinta Por Ausência De Depósito Prévio
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), ação rescisória da Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. pela ausência de depósito prévio...
- Tst: Mantida Deserção De Recurso De Empregadora Com Direito A Justiça Gratuita
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal. Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da...
- Empresa Faz Depósito Recursal Com Diferença De R$ 0,03 E Tem Recurso Negado Pelo Tst
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal. A empresa depositou três centavos a menos que o...
- Recuperação Judicial Não Dispensa Depósito Recursal
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento da Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, por ausência do depósito recursal. A empresa, contrariando o disposto no artigo 899, §7º, da CLT, não efetuara o depósito...
- Recurso é Declarado Deserto Por Juntada Comprovante De Depósito De Outro Processo
A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela...
Concursos Públicos
Carimbo do banco é aceito em lugar de autenticação mecânica em depósito recursal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recolhimento de depósito recursal realizado pelo Itaú Unibanco S.A., em reclamação movida por uma empregada, por entender que o carimbo do banco recebedor na guia comprovava o recolhimento do depósito, independentemente da inexistência de autenticação bancária mecânica.
Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não havia conhecido do recurso do banco, por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas processuais), devido à inexistência da autenticação mecânica na guia do depósito recursal.
Ao examinar o recurso no TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, constatou que a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) continha o carimbo do banco recebedor, o que comprova que o recolhimento o valor das custas judiciais foi realizado de maneira correta e a tempo, atendendo, assim, aos requisitos legais.
O relator esclareceu que na guia consta expressamente o número do PIS/PASEP, o nome da empregada e outros dados que contribuem para identificar a regularidade do recurso. Informou ainda que o TST já pacificou o entendimento no sentido de validar a guia de depósito recursal sem autenticação mecânica, mas que contenha o carimbo do banco.
O ministro aplicou analogicamente ao caso a Orientação Jurisprudencial 33 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que admite o carimbo no caso do recolhimento das custas. Assim, deu provimento ao recurso do Itaú, afastou a deserção do recurso ordinário e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para novo julgamento. A decisão foi por unânime.
Fonte: TST/Mário Correia/CF
loading...
- Tst: Ação Rescisória é Extinta Por Ausência De Depósito Prévio
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), ação rescisória da Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. pela ausência de depósito prévio...
- Tst: Mantida Deserção De Recurso De Empregadora Com Direito A Justiça Gratuita
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal. Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da...
- Empresa Faz Depósito Recursal Com Diferença De R$ 0,03 E Tem Recurso Negado Pelo Tst
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal. A empresa depositou três centavos a menos que o...
- Recuperação Judicial Não Dispensa Depósito Recursal
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento da Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, por ausência do depósito recursal. A empresa, contrariando o disposto no artigo 899, §7º, da CLT, não efetuara o depósito...
- Recurso é Declarado Deserto Por Juntada Comprovante De Depósito De Outro Processo
A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela...