Concursos Públicos
- Súmulas E Ojs Do Tst Sobre O Tema Aviso-prévio - Prof. Henrique Correia
Para facilitar o estudo dos alunos, o Prof. Henrique Correia (clique aqui para seguir o professor no facebook ) separou e organizou as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre o tema Aviso-Prévio. Súmula n. 441 do TST. Aviso-prévio....
- Trabalhador Contratado Por Empresa Sucessora Não Tem Direito Ao Aviso Prévio
Um trabalhador terceirizado que foi demitido por uma empresa e, logo em seguida, aproveitado pela companhia que substituiu seu antigo empregador não tem direito a receber aviso prévio. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (DF e TO) manteve,...
- Gravidez Iniciada Durante Aviso Prévio Gera Direito à Estabilidade Provisória
O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição...
- Súmulas E Orientações Jurisprudenciais Do Tst - Sobre O Tema Aviso-prévio
Para facilitar o estudo dos alunos, o Prof. Henrique Correia (clique aqui para seguir o professor no facebook) separou e organizou as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre o tema Aviso-Prévio. Bons estudos: Súmula n. 441 do TST....
- Rescisão De Contrato De Experiência Antes Do Prazo Dá Direito Ao Aviso Prévio
A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT." Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal...
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Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011
Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, também recorreu.
Conhecidos ambos os recursos, o relator da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, acolheu o pedido da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos acessórios. No caso do recurso do autor, foi negado provimento a seus pedidos, particularmente no que se referia ao aviso prévio especial de até 90 dias, porque sua dispensa da empresa (em 20/07/2011) foi anterior à promulgação da nova lei (12.506/2011, de 13/10/2011), e, portanto se aplicou a Súmula 441: ?441. Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.?
Assim, o acórdão da 13ª Turma reformou a sentença apenas para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos acessórios. No mais, a decisão foi mantida, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas arbitradas.
Fonte: TRT da 2ª Região/Alberto Nannini ? Secom
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