Concursos Públicos
- Pleno Do Tst Altera Redação Da Súmula 392 E Cancela As Ojs 419 E 315 Da Sbdi-1
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca...
- Piloto Não Recebe Periculosidade Por Abastecimento De Avião
O adicional de periculosidade não pode ser pago para tripulantes que trabalham dentro dos aviões por conta do procedimento de reabastecimento das aeronaves. O entendimento é da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu a massa falida...
- Ferroviário Integrante Da Categoria C Tem Direito A Horas Extras Quando Suprimido Intervalo Intrajornada
A Súmula 446 do TST, recentemente editada, dispõe que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante...
- Comentário à Nova Súmula 447 Do Tst
Permanência a bordo de aeronaves Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento...
- Comissário De Bordo Não Tem Direito A Adicional Por Abastecimento De Combustível
Apesar de o laudo técnico reconhecer a periculosidade de se estar próximo ao local onde é feito o abastecimento da aeronave, devido à liberação de gases inflamáveis, trabalhar como comissário de bordo não dá direito a receber adicional de periculosidade....
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Atenção! Mudança na Jurisprudência do TST
Colegas Concurseiros.
Foram aprovadas pelo Tribunal Pleno do TST, na sessão extraordinária do dia 11/12/2013, as seguintes modificações na jurisprudência da corte.
Dica: Gabarite o Regimento Interno do TRT de Campinas (veja aqui)!
Vejam na íntegra!
SÚMULA Nº 288COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserido item II à redação)I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.SÚMULA Nº 392DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (redação alterada)Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.SÚMULA Nº 446MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT.A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ?c? (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.SÚMULA Nº 447ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, ?c?, da NR 16 do MTE.
Fiquem ligados!
Equipe CLT
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- Pleno Do Tst Altera Redação Da Súmula 392 E Cancela As Ojs 419 E 315 Da Sbdi-1
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Permanência a bordo de aeronaves Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento...
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Apesar de o laudo técnico reconhecer a periculosidade de se estar próximo ao local onde é feito o abastecimento da aeronave, devido à liberação de gases inflamáveis, trabalhar como comissário de bordo não dá direito a receber adicional de periculosidade....