Concursos Públicos
- Stf Determina Que Governo Do Pr Instale Defensoria Pública Em Seis Meses
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário de Justiça Eletrônico, determina ao Governo do Estado do Paraná que instale a Defensoria Pública estadual (DP-PR) em seis meses....
- Alesp Aprova Projeto De Lei Que Prevê A Criação De 400 Cargos De Defensores
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (13/11), o Projeto de Lei Complementar nº 27/12 - que prevê a criação, nos próximos 4 anos, de 400 cargos de Defensor Público do Estado. O projeto de lei segue...
- Defensoria Pública Do Paraná Fará Concurso Para 729 Vagas
O governo do Paraná autorizou a realização de concurso público para o preenchimento de 729 cargos na Defensoria Pública do Estado. São 197 vagas para defensores públicos, 374 para cargos de nível superior e 158 para nível médio.O concurso está...
- Governadora Do Pará Contesta Contratação De Defensores Públicos Sem Concurso
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, contesta no Supremo Tribunal Federal a contratação de advogados para cargo de defensor público no estado. Ela ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4246, com pedido de liminar, para suspender...
- Edital Do Concurso Da Defensoria Pública Do Espírito Santo
O edital do concurso da Defensoria Pública do Espírito Santo - ES, que deveria ser aberto no dia 20 do mês de fevereiro deve ser publicado até o dia 13 de abril de 2009. A organizadora do concurso é o CESPE, cargo é de defensor público do Estado....
Concursos Públicos
Associação de defensores públicos questiona contratação de advogado para prestar assistência jurídica
A Associação Capixaba dos Defensores Públicos (Acadep) ajuizou uma Reclamação (RCL 8376) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual contesta ato da Defensoria Pública do Espírito Santo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que formalizaram convênio para contratar advogados para prestar assistência jurídica de formar supostamente irregular.
Em 28 de maio de 2009, foi realizado um convênio entre essas instituições com o objetivo de prestar assistência judiciária à população carente da localidade. A atribuição institucional da Defensoria Pública estabelece que a assistência judiciária seja totalmente gratuita, sem qualquer cobrança de título advocatício.
Mas no convênio assinado existe uma cláusula que estipula o pagamento de honorários aos advogados inscritos. “Os honorários devidos aos advogados provenientes das provisões serão suportados com os recursos da Defensoria e nos valores estabelecidos na tabela que integra o presente convênio, elaborada pelas partes convenentes”, prevê a cláusula.
Segundo a Acadep, é a terceira vez que o estado do Espírito Santo tenta ilegalmente contratar advogados particulares para trabalharem como defensores públicos de forma “temporária”, infringindo a Constituição da República (artigo 37, inciso II).
Reclamação
Para justificar a reclamação, a associação relembrou decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199, em que o Plenário julgou inconstitucional parte da lei capixaba que permitia a contratação de defensores públicos à época da Assembleia Nacional Constituinte. Os ministros confirmaram a liminar concedida em 1995 a pedido do governo do Espírito Santo com o objetivo de suspender a lei que garantia a permanência no cargo dos defensores públicos admitidos após a instalação da Constituinte, sem concurso público.
Alega que a decisão do STF foi desrespeitada, pois muitos desses defensores continuam no órgão, inclusive a defensora pública geral. Para a Acadep, ela não tem independência necessária para defender os interesses da instituição.
Assim, pede que pelo menos a cláusula quinta (pagamento de honorários) do convênio firmado pela defensora seja suspensa e, no mérito, pede que a Defensoria Pública não pague qualquer verba, a título de honorários, àqueles envolvidos no convênio.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109477&tip=UN
Informações complementares:
O novo concurso para o cargo de Defensor Público do Espírito Santo já foi autorizado pelo Governo do Estado e desde fevereiro deste ano está sendo aguardada a publicação de seu edital. São 35 vagas e a remuneração é de R$ 4.200,00. A organizadora do concurso é o CESPE. A expectativa agora é que o edital seja publicado em julho.
Em 28 de maio de 2009, foi realizado um convênio entre essas instituições com o objetivo de prestar assistência judiciária à população carente da localidade. A atribuição institucional da Defensoria Pública estabelece que a assistência judiciária seja totalmente gratuita, sem qualquer cobrança de título advocatício.
Mas no convênio assinado existe uma cláusula que estipula o pagamento de honorários aos advogados inscritos. “Os honorários devidos aos advogados provenientes das provisões serão suportados com os recursos da Defensoria e nos valores estabelecidos na tabela que integra o presente convênio, elaborada pelas partes convenentes”, prevê a cláusula.
Segundo a Acadep, é a terceira vez que o estado do Espírito Santo tenta ilegalmente contratar advogados particulares para trabalharem como defensores públicos de forma “temporária”, infringindo a Constituição da República (artigo 37, inciso II).
Reclamação
Para justificar a reclamação, a associação relembrou decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199, em que o Plenário julgou inconstitucional parte da lei capixaba que permitia a contratação de defensores públicos à época da Assembleia Nacional Constituinte. Os ministros confirmaram a liminar concedida em 1995 a pedido do governo do Espírito Santo com o objetivo de suspender a lei que garantia a permanência no cargo dos defensores públicos admitidos após a instalação da Constituinte, sem concurso público.
Alega que a decisão do STF foi desrespeitada, pois muitos desses defensores continuam no órgão, inclusive a defensora pública geral. Para a Acadep, ela não tem independência necessária para defender os interesses da instituição.
Assim, pede que pelo menos a cláusula quinta (pagamento de honorários) do convênio firmado pela defensora seja suspensa e, no mérito, pede que a Defensoria Pública não pague qualquer verba, a título de honorários, àqueles envolvidos no convênio.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109477&tip=UN
Informações complementares:
O novo concurso para o cargo de Defensor Público do Espírito Santo já foi autorizado pelo Governo do Estado e desde fevereiro deste ano está sendo aguardada a publicação de seu edital. São 35 vagas e a remuneração é de R$ 4.200,00. A organizadora do concurso é o CESPE. A expectativa agora é que o edital seja publicado em julho.
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