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TRT da 15ª Região: enviado para o Congresso PL que cria 33 Varas, Cargos em Comissão e de Juiz e Funções Comissionadas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, encaminhou à Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira, dia 13/8, o Projeto de Lei nº 2.642/2015, que dispõe sobre a criação de 33 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região, bem como os respectivos cargos correspondentes de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas.

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O projeto de lei, que será submetido aos membros do Congresso Nacional, foi rigorosamente analisado sob aspectos técnicos e orçamentários pelo TST, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, dentre outras deliberações, é motivada pelo aumento da movimentação processual de 1º e 2º Graus de jurisdição do TRT-15, e a conseqüente sobrecarga imposta aos magistrados e servidores em razão da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004.

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O projeto prevê novas unidades trabalhistas nos municípios de Americana (3ª VT), Andradina (2ª VT), Atibaia (2ª VT), Avaré (2ª VT), Barretos (2ª VT), Botucatu (2ª VT), Bragança Paulista (2ª VT), Campinas (13ª VT), Campos do Jordão (1ª VT), Catanduva (3ª VT), Espírito Santo do Pinhal (1ª VT), Franca (3ª VT), Ibitinga (1ª VT), Igarapava (1ª VT), Indaiatuba (2ª VT) Itu (2ª VT), Itupeva (1ª VT), Lins (2ª VT), Mogi Guaçu (2ª VT), Morro Agudo (1ª VT), Piracicaba (4ª VT), Porto Feliz (1ª VT), Presidente Prudente (3ª VT), Rio Claro (2ª VT), São Carlos (3ª VT), São Joaquim da Barra (2ª VT), São José do Rio Preto (5ª VT), Sertãozinho (3ª VT), Sorocaba (5ª e 6ª VTs), Sumaré (2ª VT), Tatuí (2ªVT) e Vinhedo (1ª VT). O projeto prevê ainda a criação de 33 cargos de juiz titular, 33 cargos em comissão nível CJ-3, 90 funções comissionadas nível FC-5 e 37 funções comissionadas nível FC-4.

Fonte: TRT da 15ª Região

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