Concursos Públicos
- O Limite Do Concurso
Recebi essa semana um e-mail muito relevante de um concurseiro leitor nosso: “Olá, Sou concurseiro desde 2002 e tenho uma dúvida: É legal em um concurso cair questões que não tenham sido especificadas no conteúdo programático? Por...
- Stj: Homologação De Concurso Não Impede Revisão Pela Justiça
A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada...
- Novo Edital Não Pode Mudar Cálculo De Nota Previsto No Edital De Abertura Do Concurso Público
Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados pela administração durante a realização do certame, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança...
- Judiciário Pode Reparar Dano Causado A Candidato Por Erro Material Em Correção De Prova
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi...
- Judiciário Pode Reparar Dano Causado A Candidato Por Erro Material Em Correção De Prova
O STJ decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma,...
Concursos Públicos
TJ/RN: Concurso não pode cobrar questão além do edital
Uma candidata ao cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, realizado em parceria entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, ganhou o direito de continuar nas etapas seguintes do concurso, já que a questão que a desclassificou foi anulada, por não ter sido incluída no edital.
De acordo com os autos, a candidata argumenta que, com o resultado e divulgação final da prova escrita objetiva e provisório da prova escrita discursiva, obteve, respectivamente, notas 71.00 e 4,05 e "inconformada com a nota que lhe foi atribuída na prova escrita discursiva, moveu recurso administrativo com o intuito de elevar a nota e alcançar o valor mínimo necessário para a classificação para a etapa subsequente, que é 5,00 pontos".
A autora do Mandado de Segurança (n° 2009.011502-3) argumenta que o maior fundamento de “seu inconformismo” está na resposta apresentada no item 2.3 de sua prova subjetiva, que não teria abordado assunto contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, já que o assunto não foi incluso no conteúdo programático contido no edital do concurso público.
Os desembargadores ressaltaram ainda que o Supremo Tribunal Federal entende ser admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame.
Fonte: TJRN
De acordo com os autos, a candidata argumenta que, com o resultado e divulgação final da prova escrita objetiva e provisório da prova escrita discursiva, obteve, respectivamente, notas 71.00 e 4,05 e "inconformada com a nota que lhe foi atribuída na prova escrita discursiva, moveu recurso administrativo com o intuito de elevar a nota e alcançar o valor mínimo necessário para a classificação para a etapa subsequente, que é 5,00 pontos".
A autora do Mandado de Segurança (n° 2009.011502-3) argumenta que o maior fundamento de “seu inconformismo” está na resposta apresentada no item 2.3 de sua prova subjetiva, que não teria abordado assunto contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, já que o assunto não foi incluso no conteúdo programático contido no edital do concurso público.
Os desembargadores ressaltaram ainda que o Supremo Tribunal Federal entende ser admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame.
Fonte: TJRN
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