Concursos Públicos
- Candidato Tatuado: Edital Pode Impor Restrição A Cargos Públicos?
Todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do monocrática do ministro Ayres Britto, hoje aposentado, que determinou a reintegração...
- Tj/al: Justiça Determina Classificação De Candidato No Concurso Da Pm/al
O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a classificação de Wendell Vieira Araújo Magalhães para as demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar...
- Problema Dentário Não é Critério Razoável Para Excluir Candidato De Concurso
Por determinação do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, um candidato considerado inapto por apresentar problemas dentários ganhou o direito de seguir participando de concurso para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do DF, apesar...
- É Ilegal Exclusão De Candidato De Concurso Público Por Possuir Tatuagem
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do curso de formação de...
- Tatuagem Em Concursos Públicos é Tema De Repercussão Geral No Stf
Finalmente essa polêmica poderá ser resolvida. O Supremo Tribunal Federal vai julgar se os candidatos podem ou não ser eliminados em concursos públicos pelo fato de possuírem tatuagens no corpo. Veja também: Lei Geral dos Concursos,...
Concursos Públicos
TJ/PB: Terceira Câmara permite candidato tatuado continuar em concurso para PM
Na sessão da última terça-feira (23), os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmaram, por unanimidade, a sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que considerou Tales Vinícius de Morais Bezerra apto para prosseguir no concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar. O relator do processo (nº 200.2008.037694-6/001), foi o juiz convocado Geraldo Emílio Porto.
Tales Vinícius de Morais Bezerra impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em caráter de urgência contra ato do diretor de gestão pessoal do Departamento da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que o considerou inapto no exame de saúde, em detrimento de possuir tatuagens visíveis.
Segundo o relatório da sentença do juiz Marcos Coêlho de Sales, ao analisar a Lei nº 7.605 de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar da Paraíba, mais precisamente no artigo 6º, extrai-se o seguinte: “O exame de saúde, de caráter eliminatório, tem por objetivo avaliar o estado geral de saúde, física e mental do candidato e determinar as condições indispensáveis ao desempenho da profissão do militar estadual e constará de exames e testes clínicos, bem como exames laboratoriais”, disse o magistrado.
De acordo com o edital do concurso, “tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aqueles aparentes quando do uso do uniforme básico da Polícia Militar (Decreto nº 9.142/81), por comprometerem a função estética para a atividade-fim do militar estadual” seria uma condição incapacitante no Exame de Saúde para matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.
Entretanto, a Lei n° 7.605/2004, base legal do certame, não prescreve acerca de candidatos que venham a possuir tatuagens, prevê apenas que o edital deverá estabelecer critérios seguros e razoáveis para avaliar se o candidato tem condições para desempenhar as funções exigidas para o cargo de soldado da Polícia Militar.
“Ainda que consignada em edital de concurso, a previsão de eliminação de candidato portador de tatuagem constitui preconceito, discriminação social, violadora dos demais elementares princípios constitucionais e legais, mostrando-se desproporcional a qualificação de tatuagem como condição incapacitante, não contida em lei, contrariando a Constituição por seus princípios da legalidade e razoabilidade.”, concluiu o magistrado.
O Ministério Público estadual opinou, no parecer, pelo desprovimento do recurso do Presidente da Comissão. “Ademais, nenhuma das Leis Estaduais invocadas pelos impetrados (Lei n° 7.605/04 e Dec. nº 9.142/81) traz expressa a previsão de que estarão inaptos no exame médico, para fins de aprovação em concurso de ingresso na carreira de Policial Militar, os candidatos portadores de tatuagem em seu corpo”.
Desta forma, o relator do processo, juiz convocado Geraldo Emílio Porto, entendeu, em seu voto, que a lei não prevê obstáculo à tatuagem no corpo, bem como não significa despreparo, ou muito menos falta de competência ao desempenho das atividades policiais. De igual modo, o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides ressaltou, que o edital está sendo mais restrito que a própria lei. O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho também acompanhou a decisão dos demais membros do órgão fracionário. (Por Marcus Vinícius Leite)
Fonte:http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=4092
Tales Vinícius de Morais Bezerra impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em caráter de urgência contra ato do diretor de gestão pessoal do Departamento da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que o considerou inapto no exame de saúde, em detrimento de possuir tatuagens visíveis.
Segundo o relatório da sentença do juiz Marcos Coêlho de Sales, ao analisar a Lei nº 7.605 de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar da Paraíba, mais precisamente no artigo 6º, extrai-se o seguinte: “O exame de saúde, de caráter eliminatório, tem por objetivo avaliar o estado geral de saúde, física e mental do candidato e determinar as condições indispensáveis ao desempenho da profissão do militar estadual e constará de exames e testes clínicos, bem como exames laboratoriais”, disse o magistrado.
De acordo com o edital do concurso, “tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aqueles aparentes quando do uso do uniforme básico da Polícia Militar (Decreto nº 9.142/81), por comprometerem a função estética para a atividade-fim do militar estadual” seria uma condição incapacitante no Exame de Saúde para matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.
Entretanto, a Lei n° 7.605/2004, base legal do certame, não prescreve acerca de candidatos que venham a possuir tatuagens, prevê apenas que o edital deverá estabelecer critérios seguros e razoáveis para avaliar se o candidato tem condições para desempenhar as funções exigidas para o cargo de soldado da Polícia Militar.
“Ainda que consignada em edital de concurso, a previsão de eliminação de candidato portador de tatuagem constitui preconceito, discriminação social, violadora dos demais elementares princípios constitucionais e legais, mostrando-se desproporcional a qualificação de tatuagem como condição incapacitante, não contida em lei, contrariando a Constituição por seus princípios da legalidade e razoabilidade.”, concluiu o magistrado.
O Ministério Público estadual opinou, no parecer, pelo desprovimento do recurso do Presidente da Comissão. “Ademais, nenhuma das Leis Estaduais invocadas pelos impetrados (Lei n° 7.605/04 e Dec. nº 9.142/81) traz expressa a previsão de que estarão inaptos no exame médico, para fins de aprovação em concurso de ingresso na carreira de Policial Militar, os candidatos portadores de tatuagem em seu corpo”.
Desta forma, o relator do processo, juiz convocado Geraldo Emílio Porto, entendeu, em seu voto, que a lei não prevê obstáculo à tatuagem no corpo, bem como não significa despreparo, ou muito menos falta de competência ao desempenho das atividades policiais. De igual modo, o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides ressaltou, que o edital está sendo mais restrito que a própria lei. O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho também acompanhou a decisão dos demais membros do órgão fracionário. (Por Marcus Vinícius Leite)
Fonte:http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=4092
loading...
- Candidato Tatuado: Edital Pode Impor Restrição A Cargos Públicos?
Todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do monocrática do ministro Ayres Britto, hoje aposentado, que determinou a reintegração...
- Tj/al: Justiça Determina Classificação De Candidato No Concurso Da Pm/al
O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a classificação de Wendell Vieira Araújo Magalhães para as demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar...
- Problema Dentário Não é Critério Razoável Para Excluir Candidato De Concurso
Por determinação do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, um candidato considerado inapto por apresentar problemas dentários ganhou o direito de seguir participando de concurso para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do DF, apesar...
- É Ilegal Exclusão De Candidato De Concurso Público Por Possuir Tatuagem
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do curso de formação de...
- Tatuagem Em Concursos Públicos é Tema De Repercussão Geral No Stf
Finalmente essa polêmica poderá ser resolvida. O Supremo Tribunal Federal vai julgar se os candidatos podem ou não ser eliminados em concursos públicos pelo fato de possuírem tatuagens no corpo. Veja também: Lei Geral dos Concursos,...