RESPOSTA SUPERQUARTA 07/2015 e SUPERQUARTA 08/2015

Sabe-se que a competência do juízo é um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a constatação de sua ausência pode resultar na nulidade dos atos processuais praticados, a exemplo do recebimento da denúncia.
Caso a denúncia seja recebida por juiz relativamente incompetente, o processo deverá ser encaminhado ao juízo competente, que poderá ratificar o ato. Nessa hipótese, a doutrina, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são unânimes em admitir que o recebimento da denúncia pelo primeiro juiz teve o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional.
O mesmo não ocorre quando a incompetência for absoluta, de modo que a prescrição permanece correndo.
Convém mencionar que a jurisprudência pátria assevera que a incompetência absoluta leva à declaração de nulidade de todos os atos praticados. Já a incompetência relativa resulta na nulidade apenas dos atos decisórios, mantendo-se os instrutórios em homenagem ao princípio da conservação. Tal regra consta do art. 567 do Código de Processo Penal.
Não obstante, em um julgado específico, o STF mitigou a diferença consequencial das incompetências absoluta e relativa. Ao reconhecer determinado juízo como absolutamente incompetente, anulou apenas a decisão condenatória, remetendo o processo para o juízo competente, a fim de que definisse os atos aproveitáveis e os ratificasse. A Corte entendeu que, se anulasse todos os atos, haveria um ?salto jurisdicional?. Ademais, a decisão nesses moldes estaria em consonância com o princípio da unidade da jurisdição.

Colega FMM, quando puder passe seu nome que eu não sei =P

Maria, sua resposta estava boa, porém ficou abaixo das feitas pelos colegas pela menção de julgados, nomes de teorias e trabalho em cima de princípios que regem a matéria!

Pergunta 08/2015:

"PODE UMA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO GERAR O EFEITO DE INELEGIBILIDADE?"

Bons estudos galera!!!!